Contravenções referentes à incolumidade pública
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... na propositura da ação penal pública. Durante esses pouco mais de 34 anos de vigência ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – e,. posteriormente, com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... na propositura da ação penal pública. Durante esses pouco mais de 34 anos de vigência ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – e,. posteriormente, com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública Federal. Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – e,. posteriormente, com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública Federal. Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública. Federal, e Jean Cleber Garcia. Brasília, 4 de ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública. Federal, e Eduardo Cavalcante Pinto. Brasília, ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora. Pública Federal. Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública Federal. Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública Federal. Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública Federal. Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública Federal. Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Pública da União (eDoc. 7.943, petição 36.726/2023), ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...referentes, esses últimos, a suposta prestação de ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...ou à ordem pública, pois o acusado permanecerá em tempo integral ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Em petição apresentada pela Defensoria Pública da União, também. requereu-se “a rejeição ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...referentes, esses últimos, a suposta prestação de ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...(eDoc. 7965). Por meio da Defensoria Pública da União, requereu: (a) “O. reconhecimento da ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Em resposta apresentada pela Defensoria Pública da União (eDoc. 15.554), alega-se, inicialmente, ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – e,. 11. Documento assinado ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...(eDoc. 7765). Por meio da Defensoria Pública da União, requereu “a rejeição da. denúncia ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...referentes, esses últimos, a suposta prestação de ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Em resposta apresentada pela Defensoria Pública da União (eDoc. 7.840, petição 34.761/2023), ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...referentes, esses últimos, a suposta prestação de ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Pública da União: (a) “O reconhecimento da ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Defensoria Pública da União, “a rejeição da denúncia em todos ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... na propositura da ação penal pública. Durante esses pouco mais de 34 anos de vigência ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Em resposta apresentada pela Defensoria Pública" da União (eDoc. 6.629), alegou-se (a) a incompet\xC3"...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...Geovana Scatolino Silva, Defensora Pública Federal. Brasília, 4 de maio de 2023. Ministro ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – e,. posteriormente, com a ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ...imagens do Circuito Fechado de TV referentes ao dia 8 de. janeiro de 2023;. […]. 6. seja ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... na propositura da ação penal pública. Durante esses pouco mais de 34 anos de vigência ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos –. e,. posteriormente,. com a ...referentes, esses últimos, a suposta prestação de ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... na propositura da ação penal pública. Durante esses pouco mais de 34 anos de vigência ...hipóteses de ações penais por contravenções e crimes culposos – e,. posteriormente, com a ...referentes, esses últimos, a suposta prestação de ...paz pública ou a incolumidade pública. Não custa rememorar, no ponto, que a ...