Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
-
Acórdão nº 2002.38.01.001762-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Septiembre de 2005
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 6/12/2004 12:47:38 ... Processo ... ção ao SEBRAE tem natureza de intervenção no domínio econômico e, por isso, prescinde da ...
-
nº 2002.38.00.005382-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2004
Assunto: Contribuições Previdenciárias ... Autuado em: 3/2/2003 ... como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no plano da ...
-
nº 2000.38.00.033862-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2003
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 28/10/2003 ... Processo ... ção parafiscal especial de intervenção no domínio econômico não tem o condão de ...
-
nº 2002.01.00.011304-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 20 de Abril de 2004
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE): CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS (CF, ART. 240) - PRECEDENTES STF/STJ - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC,
Assunto: Contribuições ... Autuado em: 5/4/2002 14:09:29 ... Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007740620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800774-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... contribuições que adotam sua base de cálculo para apuração ... pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da ... -
Acórdão nº 0009799-48.2004.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 29 de Septiembre de 2010
... Sobre Movimentação Financeira - Contribuições Especiais - Contribuições - Direito Tributário ... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de ...
-
nº 2002.70.01.026977-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - Não é exigível a edição de lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, previstas no art. 149 da CF/88. - A contribuição para o SEBRAE, como contribuição de intervenção no domínio econômico, tem por objetivo possibilitar a...
... CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO" NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Não é exigível a ediç\xC3" ... para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, ... - Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão nº 0010513-80.2005.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014