Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico
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Acórdão Nº 2202-009.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... F01/07/2004 a ... as contribuições sociais e de intervenção no ... domínio econômico, não abrangendo, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6º, inciso III); ... Contribuições Empresariais para o PAIT ... X - as ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, nos seguintes ... assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos ... no caso de vendas em que a intervenção do agente ou representante tenha se limitado à ...
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Decisão monocrática Nº 1349052 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-01-2022
... íveis para a instituição de contribuições" sociais e contribuições de intervenção no dom\xC3"ínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no ... ções sociais e de intervenção no domínio econômico, como as discutidas no presente feito, ...
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Sentença com número 5417809-59.2023.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 12-01-2024
... /2020, passaram a ser legais as contribuições ... previdenciárias sobre o valor que excede ao ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Acórdão Nº 2402-010.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... Interessado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ... Período de ... CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ... Processo nº ... 8-16 ... ECONÔMICO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RECEITAS DECORRENTES ...
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Sentença com número 5609128-53.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 16-02-2023
... No que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5693577-41.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5455507-36.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5737987-87.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5693502-02.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5703329-37.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5621349-05.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5481038-27.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5010424-28.2023.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5631054-90.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Sentença com número 5680772-56.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 31-03-2023
... No que se refere às contribuições previdenciárias, o artigo 149, §§ 1º e 1º-A ... intervenção no domínio econômico e de interesse das ...
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Decisão com número 5441196-06.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 16-11-2022
... à União instituir contribuições sociais, de ... intervenção no domínio ...
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Decisão com número 5047778-53.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 14-09-2022
... à União instituir contribuições sociais, de ... intervenção no domínio ...
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Decisão com número 5204449-07.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 22-11-2022
... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ...
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Decisão com número 5301147-12.2021.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 05-09-2022
... à União instituir contribuições ... sociais, de intervenção no domínio ...
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Decisão com número 5057743-55.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 04-12-2022
... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ...
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Decisão com número 5112168-32.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 05-10-2022
... à União instituir contribuições ... sociais, de intervenção no domínio ...
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Decisão com número 5113994-93.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 01-10-2022
... à União instituir contribuições sociais, de ... intervenção no domínio ...
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Sentença com número 5208994-09.2020.8.09.0005 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 18-11-2022
... contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico ...
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Decisão com número 5117160-36.2022.8.09.0107 da Morrinhos - Juizado das Fazendas Públicas, 01-10-2022
... à União instituir contribuições sociais, de ... intervenção no domínio ...