contribuição assistencial prescrição
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000 ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da ... no sentido de que a contribuição assistencial e confederativa apenas é devida pelos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000 ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da ... no sentido de que a contribuição assistencial e confederativa apenas é devida pelos empregados ... -
Acórdão Nº 0020028-08.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-09-2019
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO ASSOCIADOS. Ainda que a ... SINDICATO AUTOR, para pronunciar a prescrição relativamente a eventuais contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9685-29.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A ... custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001565-03.2017.5.02.0067)
... , ... contribuição" assistencial ... , ... prescriç\xC3" ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... ) natureza e finalidade da atividade Assistencial promovida pela requerente; ... b) que não ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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Acordão nº 20080583649 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEQUÍVOCO CARÁTER CIVIL DA PARCELA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. A ação de cobrança de contribuição sindical prevista em norma coletiva não decorre da relação de trabalho, mas da relação de associação sindical. Inaplicável o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal que disciplina os...
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Acordão nº 20080617462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INEQUÍVOCO CARÁTER CIVIL DA PARCELA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL. A ação de cobrança de contribuição sindical prevista em norma coletiva não decorre da relação de trabalho, mas da relação de associação sindical. Inaplicável o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal que disciplina os...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-79007/2005-664-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000. FUNDAMENTAÇÃO. Mera irresignação com a condenação sofrida, sem qualquer indicação de afronta à Constituição ou contrariedade a Súmula conforme artigo 896, § 6º, da CLT, traduz a desfundamentação do apelo. 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ... 1. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ANO DE 2000 ... 2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A tese contida no artigo 8º, IV, da ... no sentido de que a contribuição assistencial e confederativa apenas é devida pelos empregados ... -
Acordão nº 00029-2007-611-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Julio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. A ação de cumprimento para cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, ajuizada por sindicato patronal contra empresa comercial da categoria econômica, remete à incidência das regras trabalhistas quanto à prescrição, por ser a pretensão prevista em norma coletiva. Desta forma, aplicável ao caso a prescriç
... aspectos: honorários advocatícios; prescrição; e rol de substituídos ... A reclamada ... das contribuições sindical, assistencial e confederativa, bem como em relação às ... contribuição assistencial prevista em convenção coletiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2098/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... 1. PRESCRIÇÃO ... Os arestos apontados como divergentes estão ... 5. DESCONTOS SALARIAIS CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ... Havendo o empregador realizado ...
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Acordão nº 20150654264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
... preliminarmente a inocorrência de prescrição, defendendo que in casu se aplica a teoria dos ... prescrição para pleitear tanto a Contribuição sindical quanto a assistencial é de 10 (dez ...
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Acórdão Nº 0020619-67.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. A ... De início, volta-se contra a prescrição" quinquenal pronunciada relativamente às obrigaç\xC3" ...
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Acordão nº 20160533370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... Aplicável a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição ... Contribuição Assistencial (Cláusula 62) dos meses 04/08 a ...
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Sentença nº 1001597-70.2023.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... Responsabilidade Subsidiária. Contribuição Assistencial. Prescrição.Alega o reclamante ter ...
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Acórdão Nº 0020078-61.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 05-10-2017
... EMENTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO DE EMPREGADOS NÃO ... LTDA., para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 27.01.2011 e para ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ência à saúde, com cobertura assistencial médico-hospitalar-odontológica, compreendendo ... e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados ... pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e ...
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Acórdão nº 1.0713.15.002402-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE VIÇOSA - IMAS CONTRIBUIÇÃO - PROFESSOR - DUPLO VÍNCULO EFETIVO - COBRANÇA EM AMBOS OS CARGOS - VEDAÇÃO AO "BIS IN IDEM" - REPETIÇÃO DEVIDA - ENCARGOS - HONORÁRIOS. I - Ao recorrente é lícito se utilizar dos argumentos já delineados em suas anteriores peças processuais; porém, em observância...
... retidos a ttulo de contribuio assistencial sobre o vencimento de menor remunerao (referente ... -
Acordão nº 20160502726 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Julio de 2016
... prescrição aplicável é de 10 anos, com fulcro no Código ... contribuição é obrigatória a todos os trabalhadores ... CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO INSERTA ...
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Acordão nº 20150944637 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Octubre de 2015
... prazo prescricional para pleitear contribuição sindical e assistencial é de 10 anos. Requer a ... sentença para que seja afastada a prescrição declarada, julgando-se procedente o pedido das ...
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Acordão nº 0010128-75.2012.5.04.0211 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Octubre de 2012
... CONTRIBUIÇÃO" ASSISTENCIAL. Legítima a cobrança de contribui\xC3" ... ORDINÁRIO DO AUTOR para afastar a prescrição pronunciada na origem, condenar o reclamado ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002436820174058105), 14-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECRETO 20.910/32. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação em que se pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente no período de 03/01/2005 a 28/02/2009, tendo em vista apuração de irregularidades na concessão do
... a título de benefício assistencial, no período de 04/02/2009 e 31/10/2012, tendo em ... Isto porque, quanto ao prazo para a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, ... á prestado, independentemente de contribuição à seguridade social, à pessoa portadora de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000476-63.2016.5.07.0032), 2017-08-09
... do período não atingido pela prescrição quinquenal ... JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE ... ção Coletiva de 2015, referente a Contribuição Assistencial no percentual de 3% (três por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra ... º 9.494/97, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Determinou, em razão da cognição ... necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ( ... ) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005961020194058309), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 553.792.814-
... Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra ... necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ( ... ) ... ênio devido para o cômputo da prescrição, a preliminar arguida pelo recorrente não ...