Contribuição Facultativa
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Acórdão nº 1.0024.13.118145-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0071.13.002987-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0021.13.000494-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.14.002240-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.14.003089-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0232.13.001894-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0480.13.002307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.13.043371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.13.022951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0232.13.001894-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.13.129790-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0071.13.002979-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.13.108503-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.13.122568-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.13.042798-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0145.13.034018-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0480.13.002307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0021.13.000494-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.11.197709-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO INDÉBITO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA OU UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - PEDIDO INICIAL - MANIFESTAÇÃO
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0521.13.006520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0686.13.005762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANIFESTAÇÃO TÁCITA - ADESÃO -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084104-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0313.11.018783-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ... -
Acórdão nº 1.0024.12.138529-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, III, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EC Nº 41/03 - ART. 149, §1º da CR/88 - LC Nº 64/02 - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO - ADI 3106 - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO STF - LIMITAÇÃO A 14/04/2010 - RESP 1.348.679/MG - STJ - RITO - RECURSOS REPETITIVOS -...
... O benefcio ser custeado mediante o pagamento de contribuio facultativa aos que se dispuserem a dele fruir. 3. O artigo 85 da lei impugnada ...