contribuição previdenciária empregado doméstico
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
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... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
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... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
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... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
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... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
Acórdão nº 2004.38.02.001388-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECOLHIMENTO DE PRESTAÇÕES EM ATRASO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria por...
... do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim ... empregado doméstico, contribuinte individual, especial e ... a própria autarquia previdenciária reconheceu a incapacidade, a qual foi confirmada ... -
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