contribuição sindical rural

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO. 1. Decisão meramente desfavorável aos interesses da parte embargante não deve ser confundida com decisão contraditória, obscura ou omissa. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem revelar tese de vício na prestação jurisdicional, e não insurgência contra o mérito da decisão

RECURSO DE REVISTA. CNA. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Da exegese dos arts. 24, I da Lei n.º 8.847/1994 e 17, II, da Lei n.º 9.393/1996, é possível inferir que não foi atribuída à CNA e à CONTAG a mera arrecadação da contribuição sindical rural, mas também a competência e legitimidade para o lançamento e a cobrança do referido tributo....

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO. 1. Ao julgar o Resp n.º 861.358/PR, em 28.02.2007, a 1ª Seção firmou o entendimento de que o regime de encargos incidentes em caso de mora no pagamento da contribuição sindical rural é

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Na medida em que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar a contribuição sindical rural, conforme artigo 24, I da Lei 8.847/94, além de o artigo 17, II, da Lei 9.393/96 autorizar a celebração de convênio entre as autoras e essa Secretaria para que lhes sejam fornecidos...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. Na medida em que a Secretaria da Receita Federal não mais detém competência para administrar a contribuição sindical rural, conforme artigo 24, I da Lei 8.847/94, além de o artigo 17, II, da Lei 9.393/96 autorizar a celebração de convênio entre as autoras e essa Secretaria para que...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DESSA CONTRIBUIÇÃO. No caso, o Regional concluiu que a CNA não tem legitimidade para efetuar o lançamento, pois, consoante o art. 142 do Código Tributário Nacional, a competência para constituir o crédito tributário é da autoridade administrativa, motivo pelo qual não poderia ser delegada à pessoa jurídica de...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA – PRECEDENTES – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – OMISSÃO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para exigir o recolhimento da contribuição sindical rural. 2. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. No caso, o Regional concluiu que a CNA não tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural, por considerar que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizar a cobrança da dívida ativa da...

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. No caso, o Regional concluiu que a CNA tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural, com fundamento no art. 17 da Lei nº 9.393/1996. Inicialmente, a matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, que, em seu artigo 4º, atribuía ao...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto ao tema ora consignado. II. Recurso de revista de que não se conhece.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se admite recurso especial quando a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate sobre a aplicação da UFIR como índice

AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIDICIONAL - CNA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGALIDADE. BITRIBUTAÇÃO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE. ARTIGO 600 DA CLT. 1. A Confederação Nacional da Agricultura possui legitimidade para a cobrança da Contribuição Sindical Rural-CSR. Precedentes. 2. É válida a cobrança da Contribuição Sindical Rural, porquanto a norma que dispõe acerca do tributo foi recepcionada pela...

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A guia da contribuição sindical rural é documento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Aparente violação do art. 17, II, da Lei 9.393/96, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Aparente violação do art. 17, II, da Lei 9.393/96, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO. 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora do...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA. MULTA. ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 8.022/90 E ART. 59 DA LEI 8.383/91. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª SEÇÃO. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se...

RECURSO DE REVISTA. 1.CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA. CNA. Após a publicação da Lei nº 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal e a partir da entrada em vigor do artigo 24, I, da Lei nº 8.847/94, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA - LEGITIMIDADE. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.847/94, a CNA ostenta legitimidade ativa para ajuizar ação ordinária de cobrança, visando obter provimento judicial declaratório e condenatório contra eventuais devedores da contribuição sindical rural e provocando...

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS – MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.022/90, IDÊNTICO AO DO ART. 59 DA LEI N. 8.383/91 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/71 – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural...

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. 1. A publicação de editais, em conformidade com o disposto no art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical rural, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte. 2. Precedentes de ambas as Turmas de...

RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA. CNA. Após a publicação da Lei nº 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal e a partir da entrada em vigor do artigo 24, I, da Lei nº 8.847/94, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - ENQUADRAMENTO DO PROPRIETÁRIO RURAL - ISENÇÃO. A conclusão exarada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que não se demonstrou o enquadramento do réu como apto à cobrança da contribuição sindical rural. Incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. A partir da edição da Lei 8.847/94, que dispôs sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) e deu outras providências, as atividades de fiscalização e arrecadação da contribuição sindical passaram a ser atribuição da CNA. Ademais, o art. 17, inc. II, da Lei 9.393/96 autorizou a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA para o...