apropriação indevida
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Em vigor
Lei nº 6.739, de 5 de dezembro de 1979. Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
... Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a parte relacionada no exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a 2 (duas) vezes o valor da participação ... dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou ... , efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 ... Desvio, ocultação ou apropriação de bens ... ARTIGO 173 ... Apropriar-se, desviar ou ocultar ...
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Apropriação indevida de palavras articuladas em textos científicos: a justiça restaurativa como possibilidade de resolução dos conflitos gerados
De discursos de autoridades a trabalhos científicos, a apropriação indevida de palavras tem deixado em alerta a comunidade acadêmica no tocante à ética na escrita da academia. O presente artigo tem como objetivo geral apresentar uma reflexão sobre a apropriação de palavras nesta seara e, como objetivo específico, dialogar na perspectiva da Justiça Restaurativa como possibilidade de resolução dos...
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A corrupção como violadora de direitos humanos: a apropriação indevida de políticas públicas
Na ordem do dia, a corrupção é pauta em todas as agendas políticas. No mesmo sentido, o desenvolvimento humano dentro dos Estados é tema recorrente nas discussões acadêmicas, políticas, econômicas. Para que este desenvolvimento ocorra e assim o Estado possa realizar uma de suas finalidades, - neste caso, o desenvolvimento individual e coletivo de maneira a não violar direitos humanos e atender as
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Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 8º B Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o ...
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Acórdão nº 2014/0342827-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APROPRIAÇÃO" ... INDEVIDA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0017937-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PROTOCOLADA TEMPESTIVAMENTE. SÚMULA N. 418/STJ AFASTADA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULA N. 211/STJ E 282/STF. COMPROVAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE BENS. REEXAME DE PROVAS. 1. Afasta-se
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE DO DEPOSITANTE. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência da Segunda Seção, no caso de apropriação indevida de valores pela instituição bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição corrigida pelos...
... apropriação ... -
Acórdão nº 2013/0158602-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRIVILEGIADA. REQUISITOS. PRIMARIEDADE DO RÉU. PEQUENO VALOR DA COISA APROPRIADA INDEVIDAMENTE. INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois...
... ESPECIAL. ... APROPRIAÇÃO ... PRIVILEGIADA. REQUISITOS. PRIMARIEDADE DO RÉU. ... 2. A apropriação indevida" de um cheque no valor de R$ 270,00, ... montante\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...
... DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ... DECORRENTES ... JUDICIAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO ... INDEVIDA. ... DEPOSITADOS ...
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Acórdão nº 2015/0309101-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE PORTE DA DROGA PARA USO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. SEGREGAÇÃO...
... DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DE APROPRIAÇÃO ... INDEVIDA DE OBJETOS PARTICULARES E DE VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0005661-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTELIONATO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ANTECEDENTES QUE NÃO FORAM VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... apropriação indevida das indenizações concedidas ... -
Acórdão nº 2011/0046577-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA CONTRATADA PARA DESENVOLVIMENTO DE SITE E PARA PROVIDENCIAR O REGISTRO DE DOMÍNIO ELETRÔNICO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
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Em vigor
Código Penal Militar
... Ato de jurisdição indevida" ... ARTIGO 138 ... Praticar o militar, indevidamente, no territ\xC3" ... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita simples ... ARTIGO 248 ...
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Acórdão nº 2014/0299997-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APROPRIAÇÃO" DE VALORES DESCONTADOS ... DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS\xC2" ... e/ou apropriação indevida" de valores descontados em folha de ... pagamento e n\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0039051-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E PATROCÍNIO INFIEL. ACUSADA QUE SE FURTA À CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
... DESCABIMENTO. ... APROPRIAÇÃO ... de outras ações além da apropriação indevida para justificar a ... -
Acórdão nº 2014/0198167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNGIBILIDADE RECURSAL . ICMS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1211986 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção inicial decorre da apuração de denúncia de desvio e apropriação indevida de recursos do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso por ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1321365 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de ... nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no § 2º sujeitar-se-á ao disposto na ...
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Acórdão nº 2012/0130597-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO. SANÇÃO APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o tribunal a quo - soberano na apreciação da matéria fátic
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Acórdão nº 2010/0109918-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -6) em curso, no qual ainda não teria sido apurada a suposta apropriação indevida de valores ... 2. Não ocorreu a prescrição para apuração ...