contribuições sociais das empresas
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da ... contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... os setores pblico e privado e entre empresas; ... #Includo pela Lei n 13.243, de 2016 ... desenvolvimento e a difuso de tecnologias sociais e o fortalecimento da extenso tecnolgica para a ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; ... II - a Estados ... contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de ... do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de ... -se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... #Incluído pela Lei nº ... Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ... #Redação ... de março de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS), qualificadas consoante os dispositivos da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de ... ção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter escrituração completa de ... da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do servio ... ARTIGO 4 ... ao 13.salrio, frias, encargos fiscais, sociais e previdencirios, observando o prazo legal ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... dar-se-á exclusivamente mediante contribuições ao Fundo instituído por esta Lei, ressalvado o ... III - a alienação, total ou parcial, a empresas e a instituições financeiras, dos ativos de que ... ou aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de ... empresas e da sociedade ... ARTIGO 3 ... Os ... III - ajuda, contribuições, doações e donativos; ... IV - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições ... e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) ... Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 1o As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas a 10% ... ARTIGO 33 ... As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública ... questões políticas, inclusive nas redes sociais; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que ... cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º , inciso II, desta ... caráter não comercial, realizadas por empresas de rádio e televisão ... #Redação dada ...
-
Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a ... e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de turismo; ... XII - a ... II - contribuições, doações, subvenções e auxílios de entidades ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... , adquiridos no mercado interno pelas empresas" nacionais de engenharia e exportados para a execu\xC3" ... contribuições instituídas no art. 1º desta Lei não incidem ... § 6º As contribuições sociais incidentes sobre o faturamento ou receita bruta e ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... extraordinário de serviço de outras empresas; ... doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... I – pelo NIT, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... Federal, dos Municípios e de contribuições sociais ... ARTIGO 11 ... No âmbito ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão ... I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; ... IV - incessibilidade das quotas-partes ... de chamada, por meio de contribuições ou outra forma estabelecida a critério dos ... ARTIGO 55 ... Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... ção pública direta e indireta, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, ... , inclusive dos respectivos encargos sociais e trabalhistas, até que a informação seja ... julho de 1991, as alíquotas das contribuições facultativas de que tratam o § 2º do art. 7º, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... ária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de ... de Título s e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de ... sociais. " ... ARTIGO 11 ... Sem prejuízo do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... extraordinário de serviço de outras empresas; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 18 DE JANEIRO DE 1996. Institui Fonte de Custeio para a Manutenção da Seguridade Social, Na Forma do Paragrafo 4 do Artigo 195 da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... , ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: ... I - a cargo das empresas e pessoas ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... TÍTULO I. Fato gerador ... As contribuições de que trata este Decreto têm como fatos ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... prestação de serviços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta ...
-
Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... e outras normas relativas s contribuies sociais e demais importncias devidas Seguridade Social, ... , com fins lucrativos ou no, bem como as empresas e demais entidades pblicas ou privadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes ... I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou ...