contribuições sociais das empresas
-
Acórdão nº 2006/0261446-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS SEBRAE ADVOGADO :LEONARDO LAMACHIA E OUTRO(S) ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS ... da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de ...
-
Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íticas de apoio às micro e às pequenas empresas, de promoção de exportações e de ... ído adicional às alíquotas das contribuições sociais relativas às entidades de que trata o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... autarquias e fundações públicas, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº ... ãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empresas públicas, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis às empresas desta natureza, a elas se ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros, nos termos ... XVII – Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; e ... XVIII – Programa de Alimentação ... serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Art. 3º A contribuição das empresas em geral e das entidades ou órgãos a ela ... que trata o inciso I abrange as contribuições para o salário-família, para o ... , controlar e cobrar as contribuições sociais previstas no art. 195 da Constituição Federal, ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de ...
-
Acórdão nº 2006/0273633-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que se discute o recolhimento da contribuições para o SESI/SENAI e SEST/SENAT ... 2. O ... Tribunal de origem no sentido de que as empresas enquadradas na classificação contida no art ... ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da ...
-
Acórdão nº 2007/0092932-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PARA O SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE ... o recolhimento das contribuições sociais devidas ao SESC, SENAC e SEBRAE incidente sobre ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ... X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio ...
-
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - ... de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar ...
-
Acórdão nº 2008/0014453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE "A RECEITA E O FATURAMENTO DAS EMPRESAS" - BASE DE CÁLCULO - REDEFINIÇÃO - LEI ... CF, determinando a cobrança das contribuições sociais, para o financiamento da seguridade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176262220184058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0817626-22.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. RONALDO DA SILVA CONFECCOES EIRELI ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA....
... contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser ... as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade ... : a remuneração auferida em um ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; ... II – reduzir as situações ... áveis legais recebam auxílio-creche de empresas com as quais mantenham vínculos trabalhistas; ... o correspondente recolhimento das contribuições para a seguridade social, nos casos em que o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034085220194058300), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA...
... relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ... as bases imponíveis das contribuições sociais a cargo do empregador para custeio da seguridade ... : a remuneração auferida em um ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 146139 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... IV – apoio às microempresas e às pequenas empresas do setor audiovisual, aos serviços independentes de vídeo por demanda ... , preferencialmente serviços técnicos, insumos e contribuições criativas de outras linguagens artísticas no âmbito do mesmo ente da ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... ção da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou ... que os lucros tenham sido apurados pelas empresas" domiciliadas no exterior para fins de determinaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028673920214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802867-39.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESSENCIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Michele Viegas Machado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO GENÉRICA. LIMITAÇÃO À
... na base de cálculo das contribuições vertidas ao PIS/COFINS, determinando a extinção ... aplica apenas em face das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141141520194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0814114-15.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla...
... -ST na base de cálculo dessas contribuições. Defende que não é possível excluir o valor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08190066420194058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0819006-64.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
... a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da ... amplitude da responsabilidade social das empresas pelo custeio da seguridade social não se presta ... ária relativa às citadas contribuições sociais ... Entendimento diverso finda por confundir a ... -
Acórdão nº 2007/0215563-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÕES AO SEST/SENAT. SUBSTITUIÇÃO PELO SESCOOP ... atuais contribuições compulsórias das empresas de transporte rodoviário, calculadas sobre o ... ao recolhimento das contribuições sociais destinadas ao SESI e SENAI, e a partir da ...
-
Acórdão nº 2007/0076421-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: ... I - a cargo das empresas e pessoas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB; ... IV - ... § 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1° ... de 1976, e nos respectivos estatutos sociais ... § 1° A Procuradoria-Geral da ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... ou favorecidos, em função dos aspectos sociais, econômicos, tecnológicos e espaciais dos ... I - produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de ... IV - contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras ...