contribuinte substituido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139275720194050000), 21-09-2021
PJE 0813927-57.2019.4.05.0000 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. DESNECESSIDADE. ICMS-ST. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para realização...
... base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS pelo substituído tributário, na hipótese do imposto ter sido retido e recolhido pelo ... (ou ICMS-ST) constitui ônus fiscal, e não faturamento do contribuinte (substituído), ainda que tenha sido embutido no preço da mercadoria" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168348-5/001,5138873-53.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS/ST - DEVLUÇÃO DE MERCADORIAS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO - PROCEDIMENTO - INOBSERVÂNCIA - AUTORIZAÇÃO DO FISCO - INEXISTÊNCIA - CRÉDITO - MULTAS - REVALIDAÇÃO - ISOLADA - MANUTENÇÃO - DIREITO DE CRÉDITO - SUBSTITUÍDO.I. Não havendo elementos no pronunciamento judicial que indiquem ter o juízo se...
... pela autoridade fiscal, para o aproveitamento do icms/st pelo contribuinte substituto, no consitui mera formalidade legal". Impugna, ainda, a ... -
Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST NA BASE DE CÃLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. RESP 1.958.265/SP. SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO A ORIGEM. 1. Observa-se que a questão jurÃdica, objeto do Recurso Especial, diz respeito à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins...
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Acórdão, Processo nº 5003616-90.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... , em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo ... este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a ...
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Acórdão, Processo nº 5024171-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... , em síntese, à antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte substituto (responsável tributário) com suporte em uma base de cálculo ... este contribuinte substituto, é repassado ao contribuinte substituído por ocasião da venda da mercadoria. Será este quem arcará com a ...
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Acórdão, Processo nº 5024612-27.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... base de clculo da Contribuio ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substitudo. Vale lembrar que aquela E. Corte Superior no determinou a ...
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DECRETO - DECRETO 140 23
... realizadas pelo contribuinte serão codificadas mediante utilização do Código ... Fiscal de ... retido por substituição tributária a contribuinte substituído, efetuado pelo ... contribuinte substituto, ou, ainda, quando o ...
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Acórdão, Processo nº 5003031-48.2019.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... -se de embargos de declaração opostos pela União e pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação ... ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO DE APROPRIAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE O ICMS-ST APURADO PELO ...
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Acordão da , 20-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO DO ESPECIAL PARA SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM.1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. ARTIGOS 493, 1.030, INC. II, E 1.040, INC. II, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONCLUSÃO DE JUÃZO DE CONFORMAÇÃO.1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na...
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Acórdão, Processo nº 5000632-18.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5002404-22.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5002503-23.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... 2. Não tem direito o contribuinte ao creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5005495-97.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 07-01-2022
... arrecadado a ttulo de ICMS no se incorpora ao patrimnio do contribuinte e, dessa forma, no pode integrar a base de clculo do PIS e da Cofins ...
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A (in)constitucionalidade da complementação do ICMS-ST em São Paulo
Opinião: (In)Constitucionalidade da complementação do ICMS-ST
... do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da ... -
Acórdão, Processo nº 5016361-54.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... de contas entre os recprocos dbito e crdito da Fazenda e do contribuinte, consoante assinalado no Recurso Representativo de controvrsia n ...
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Acórdão, Processo nº 5003691-07.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam (substituído), extinguido o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos ... No entanto, nas vendas efetuadas pelo contribuinte aos consumidores (parte autora) não incidirá o ICMS na saída do seu ...
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Acórdão, Processo nº 5006367-44.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... -se de embargos de declaração opostos pela União e pelo contribuinte ao v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação ... , deferir a exclusão do ICMS-ST, na qualidade de contribuinte substituído" e conforme apurado na fatura do substituto tributário (incidência plurif\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.267551-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - COMÉRCIO DE MERCADORIAS FARMACÊUTICAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - ICMS PRÓPRIO - ICMS-ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - FATOS GERADORES NÃO CONSTATADOS - DIREITO À RESTITUIÇÃO/ AO CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - INOBSERVÂNCIA DE NORMA DA ANVISA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESCRIÇ
... dos valores que no foram creditados por oposio do fisco, o contribuinte necessita ter uma equivalncia entre o valor desembolsado no passado e ... -
Decisão monocrática Nº 1323274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... o prazo de noventa dias para o Fisco deliberar, sob pena de o contribuinte substituído ficar autorizado a se creditar na conta -corrente fiscal. 3.2 ...
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Acórdão, Processo nº 5004516-88.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-01-2022
... do substituto tributrio decorre do fato de no ser ele no o contribuinte no podendo se falar em receita ou faturamento prprio para efeito de ...
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Acórdão, Processo nº 5005066-74.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... e serviços, bem como do ICMS-ST suportado na qualidade de contribuinte substituto (em ambos os casos com relação aos fatos geradores ocorridos ... no Tema 69, argumentando em síntese que sob o prisma do substituído, não há ICMS a recolher, sendo incontornável a conclusão de que o ...
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Acórdão, Processo nº 5006939-06.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... antecipadamente pelo substituto tributrio em nome do contribuinte substitudo, notadamente se considerada a circunstncia de que tais ...
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Decisão da Presidência nº 1277133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... ão, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação do contribuinte, consignou a impossibilidade de incluir-se o valor alusivo ao ICMS pago no ... Financiamento da Seguridade Social Cofins a ser paga pelo substituído tributário ... Eis a síntese do acórdão recorrido: PROCESSUAL CIVIL ...
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Decisões Monocráticas nº 1277133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... ão, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação do contribuinte, consignou a impossibilidade de incluir-se o valor alusivo ao ICMS pago no ... Financiamento da Seguridade Social Cofins a ser paga pelo substituído tributário ... Eis a síntese do acórdão recorrido: PROCESSUAL CIVIL ...