contribuinte substituido
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ICMS-ST: restituição é questão mal resolvida para alguns ramos varejistas
Berni e Kikuchi: Restituição de ICMS é questão mal resolvida
... ídico-tributária que determina o pagamento do tributo pelo contribuinte (primeira e segundas pessoas que venderem a mercadoria). A norma ... os valores se não ocorrer a presunção de venda pelo substituído ... Esta terceira norma — que não é tributária, mas sim ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...
... Drogaria Ltda. - ME, em resumo: que, ao determinar que o contribuinte realize a "complementao do ICMS ST", a Autoridade Coatora desrespeita as ... -
Acórdão nº 1.0000.22.009201-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EM JUÍZO - LEGITIMIDADE ATIVA - ASSUNÇÃO DO ÔNUS ECONÔMICO DA TRIBUTAÇÃO - ART. 166, DO CTN - PRELIMINARES REJEITADAS - ICMS-ST - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO...
... Drogaria Ltda. - ME, em resumo: que, ao determinar que o contribuinte realize a "complementao do ICMS ST", a Autoridade Coatora desrespeita as ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AÇÃO ORDINÃRIA. CREDITAMENTO DO PIS/COFINS SOBRE O VALOR DO ICMS-ST. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLICITA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declarar o direito de creditamento do PIS/Cofins sobre o valor do ICMS-ST incidente nos bens adquiridos para a...
... creditamento das referidas contribuições para o substituído. Nesse ... sentido: AgInt no REsp n. 1.937.431/SC, relatora Ministra ... considerar indevido o creditamento ora pleiteado pelo contribuinte ... V - Agravo interno improvido ... Vistos e relatados estes autos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034022920204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0803402-29.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PFM COMERCIAL LTDA. e outro ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO
... O STJ tem firme entendimento, pelo qual "a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, ... -
Decisão monocrática Nº 1342658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... 150, § 7°, da Constituição Federal, o contribuinte teria direito à restituição dos valores recolhidos em regime de ... valor da operação efetivamente praticado pelo contribuinte substituído dentro da sistemática de substituição tributária progressiva com ...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÃLCULO. ICMS-ST . NÃO INCLUSÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÃTICO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO STJ.I - Na origem. trata-se de mandado de segurança impetrado por Posto e Casa Muzzi Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a...
... restituição do contribuinte substituído que praticou preço menor que aquele ... utilizado como base ... -
Decisões Monocráticas nº 1254223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO ... INCABIMENTO ... Não se reconhece o direito do ... 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo ...
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Decisão da Presidência nº 1254223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELO SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO ... INCABIMENTO ... Não se reconhece o direito do ... 6º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 1196246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... à presumida Acórdão que não negou o direito do contribuinte à restituição, desde que comprovado eventual recolhimento a maior do ... , de onde emerge a obrigação tributária , o contribuinte substituído suporta o ônus fiscal em excesso, sem poder restituir-se de forma ...
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Decisão da Presidência nº 1179642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte substituído ... Orientação do STF (ADin n. 1851/AL) ... APELAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 1179642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte substituído ... Orientação do STF (ADin n. 1851/AL) ... APELAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 1184956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... CAT-45, de 23.8.96 dispõe que: 1) o direito de o contribuinte substituído recuperar o imposto que foi antecipado a maior é ...
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Decisões Monocráticas nº 1184956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2019
... CAT-45, de 23.8.96 dispõe que: 1) o direito de o contribuinte substituído recuperar o imposto que foi antecipado a maior é ...
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Acórdão, Processo nº 5009197-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... , pleiteia a limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final. Protesta pelo cumprimento das ... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5005385-08.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5003069-22.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5001103-12.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... , pleiteia a limitação da exclusão do ICMS-ST do substituído àquele que revende ao consumidor final e a aplicação da modulação dos ... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5003518-29.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-01-2022
... , os valores suportados a ttulo de ICMS-ST na qualidade de contribuinte substitudo) e da aplicao de entendimento dele destoante (direito do ...
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Acórdão, Processo nº 5004724-57.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... na Constituio Federal de 1988, como direito fundamental do contribuinte, bem como a compensao dos valores indevidamente recolhidos ... O pedido ...
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Acórdão, Processo nº 5001633-18.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5007818-28.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... e cumprir a obrigao de pagamento do tributo em lugar do contribuinte, situao exigida normalmente nas hipteses em que h um certo conhecimento ...
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Acórdão, Processo nº 5020683-20.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... e cumprir a obrigao de pagamento do tributo em lugar do contribuinte, situao exigida normalmente nas hipteses em que h um certo conhecimento ...
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Acórdão, Processo nº 5004982-04.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5007328-46.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído”, bem como determinou a suspensão dos recursos especiais ...