controle da administração publica pelo judiciario
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição ... da União e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e nas entidades da administração indireta, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a ... controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... no 4.228/2002, no âmbito da administração pública federal, direta e indireta, com vistas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ... de cessação de prática e do acordo em controle de concentrações, bem como determinar à ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos ... X - prestar ao Poder Judiciário, sempre que solicitado, todas as informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática ... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas ... sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira ... ão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... do oficialato, ou com ele incompatveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; ... g) os que ... Banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividade Financeira auxiliaro a Justia ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as ... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar as práticas ... um representante das entidades de administração federal do desporto profissional; ... V - um ... no recebimento de recursos de natureza pública; ... II - benefícios previstos na legislação ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente ... para a verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; ... X – elaboração e ... e) na interlocução com os órgãos de controle" externo; ... f) no relacionamento e na articulaç\xC3" ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... X - compor os seus órgãos de administração; ... XI - elaborar seus regimentos internos; ... competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... ARTIGO 4 ... e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e ... denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O ... ções não abertas à correspondência pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou ... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... Presidente da República ou do Poder Judiciário ... ARTIGO 21 ... #Revogado pela Lei ... , desde que mantenham sob seu controle a regra legal de limitação de publicidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... pelo Secretário de Coordenação e Governança do ... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ... nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as ... ção, demarcação, cadastramento, controle e avaliação dos imóveis públicos federais e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) ... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... , integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... ao órgão competente do Poder Judiciário, com as respectivas justificativas ... III - controle de rebeliões; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do ... - estabelecer uma política nacional de controle de fronteiras, visando a coibir o ingresso de ... pública, que constate a existência de motivos que ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... § 2o O Regime de Recuperação ... Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse ... , o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, ... (um) membro, entre auditores federais de controle" externo, indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda ... submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao ... de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ... único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... administração de seus bens; ... X - a pessoa jurídica ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , para com órgãos e entidadesda Administração Pública Federal, direta e indireta; ... II ... Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias ... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para ... exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação ... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ... ARTIGO 74-A ... O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços ... Art. 14 Os Poderes Legislativo e Judiciário" e o Ministério Público da União encaminharão \xC3" ... de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado ...