Quesitos Periciais
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Acórdão nº 2013/0396532-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. QUESITOS. PERTINÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, a convicção a que chegou o acórdão recorrido - quanto à pertinência dos quesitos periciais levantados pelo recorrido, para o correto dimensionamento dos danos causados ao ambiente - decorreu da anális
... RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. PERÍCIA. QUESITOS. ... PERTINÊNCIA. SÚMULA 7/STJ ... dos quesitos periciais ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
... ausência de intimação para apresentação de quesitos periciais complementares e ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes ... Encargo obrigatório ... sua acareação, ao reconhecimento de pessoas e coisas, aos atos periciais e a documentos, previstas neste Título, bem como quaisquer outras que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio ... #Incluído ... ção, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169100-26.2009.5.02.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PROVAS PERICIAIS. QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa quando houver o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entender desnecessárias para o deslinde...
... 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. PROVAS PERICIAIS. QUESITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVAS ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso ... I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar ... , não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ... ARTIGO 220 ... Qualquer pessoa ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória ... responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Processo nº 0068514-41.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Cartão de Crédito. Ação de Cobrança. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Visando À Anulação Do Julgado. Preliminar de Cerceamento de Defesa Afastada. Rito Sumário. Não Apresentação de Quesitos Periciais Quando Da Apresentação Da Peça de Defesa. Preclusão. Inadimplência Incontroversa. Devedor que Não...
... SENTAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS QUANDO DA APRESENTA- ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DODISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIARECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.IRPJ. DECRETOS-LEIS 1.704/79, 1.967/82 E 2.065/83. INAPLICABILIDADEAOS FATOS...
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Acórdão nº REsp 1202823 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA DE PREJUÍZO. INCIDÊ
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Acórdão Nº 5012786-79.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. 1. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS. 2. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À EXPERT DESIGNADA PELO JUÍZO, APÓS A COLAÇÃO DO LAUDO. POSTERIOR OFERTA DE NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DESSES QUE DEVE...
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Acórdão nº 2015/0222837-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela...
... QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO ... início dos trabalhos periciais ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico ? por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... a respeito da matéria, que envolve a questão dos honorários periciais prévios e ?nais, da insu?ciência de peritos, da ausência de um quadro ... Cursos de aprimoramento para juízes, peritos, advogados e quesitos do juízo ... Como se vê, na grande maioria dos processos que envolvem ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... a respeito da matéria, que envolve a questão dos honorários periciais prévios e inais, da insuiciência de peritos, da ausência de ... um ... Cursos de aprimoramento para juízes , peritos , advogados e quesitos do juízo ... Como se vê, na grande maioria dos processos que envolvem ... -
Acórdão Nº 0300282-73.2018.8.24.0071 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA FORMULAR QUESITOS PERICIAIS. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA...
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Acórdão nº 1.0019.11.002599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.- Encontrando-se precluso o direito dos recorrentes de apresentar os seus quesitos...
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Acórdão nº 1.0019.11.002599-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.- Encontrando-se precluso o direito dos recorrentes de apresentar os seus quesitos...
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Acórdão nº 1.0019.11.002323-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.- Encontrando-se precluso o direito dos recorrentes de apresentar os seus quesitos...
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Acórdão nº 1.0019.11.002323-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO - EMENDA - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - MANUTENÇÃO.- Encontrando-se precluso o direito dos recorrentes de apresentar os seus quesitos...
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Acórdão Nº 5008114-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS QUESITOS PERICIAIS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.APRESENTAÇÃO DE QUESITOS APÓS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA NOMEAÇÃO DO PERITO (ART. 465, § 1º, DO CPC). PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. QUESITOS QUE PODEM SER APRESENTADOS EXTEMPORANEAMENTE DESDE QUE ANTES DO INÍCIO DOS TRABALHOS.
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Acórdão nº 2016/0069962-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO...
... QUESITOS. ... PRECLUSÃO ... CONFIGURADA. ... PRECEDENTES. ... desde que antes do início dos trabalhos periciais. ... Precedentes ... 3. Agravo interno não provido ... -
Acórdão nº 2016/0206644-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e...
... PERICIAL. ... APRESENTAÇÃO ... QUESITOS. ... INICIADO. ... OCORRÊNCIA ... PRECLUSÃO ... -
Acórdão Nº 5005027-64.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS QUESITOS PERICIAIS. QUESTÃO QUE NÃO ESTÁ INCLUSA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 988)."O art. 1.015 do CPC...