controle de constitucionalidade concentrado
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÃRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
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Acórdão nº 2005/0214688-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEFESA DO CONTRIBUINTE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ... 1. Os direitos ... poderia ser deduzida em controle concentrado, junto ao colendo STF ... 5. Apelação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88-31.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-45.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... da decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, isentar o ...
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Acórdão Nº 214181 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE “TODAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM PRESAS EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA PLANTA CANNABIS SATIVA CONTIDA NA LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS DA PORTARIA SVS/MS 344, DE 12 DE MAIO DE 1998”. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AÇÕES TÍPICAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
... DE AÇÕES TÍPICAS DE CONTROLE CONCENTRADO DE ... CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 3838 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO EXTINTIVA DE ADI. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. INAPLICABILIDADE, AOS PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ENTRE ELAS A CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 5449 de Tribunal Pleno, 23 de Noviembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO EXTINTIVA DE ADI. INTERPOSIÇÃO EXTERMPORÂNEA. INAPLICABILIDADE, AOS PROCESSOS DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DENTRE ELAS A CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 1220853 de 2ª Turma, 10 de Junio de 2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS REEXAME DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 279/STF PRECEDENTES SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-23.2021.5.06.0282), 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... Defendem que "recorrido sofria controle de jornada e cumpria horários regulares, tendo ... das decisões proferidas em controle concentrado" de constitucionalidade ocorre a partir da publica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001820-20.2012.5.06.0009 (01415-2007-142-06-00-2)), 11-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM AS TOMADORAS. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA DO CONTRATO DE TRABALHO - Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”. A diferenciação acerca da...
... efeitos vinculantes, pr ó prios do controle concentrado de constitucionalidade, traduzindo-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000399-86.2021.5.06.0103), 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a ... -
Acórdão Nº 711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... de precisão e clareza dos objetos de controle ... concentrado de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 59164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou ... a inconstitucionalidade de preceito ... processado em controle concentrado, circunstância essa de que cuidou o ...
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Acórdão Nº 5337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... das decisões proferidas em sede de controle concentrado de ... constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... das decisões proferidas em sede de controle concentrado de ... constitucionalidade (nesse ...
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Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA - CPC/1973. SERVIDOR PÚBLICO. FUNÇÃO COMISSIONADA. EXERCÃCIO ANTERIOR A MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. IMPOSSIBILIDADE DECLARADA PELO STF NO RE N. 587.371/DF. ACÓRDÃO RESCINDENDO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DO SUPREMO. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. SÚ
... ção jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, ... haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000937-15.2017.5.06.0101), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante,...
... 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade. In casu , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001494-28.2014.5.06.0191), 14-03-2019
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, guarda consonância com a interpretação conforme a Constituição...
... 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle" concentrado de constitucionalidade, e com a decis\xC3" ... -
Acórdão Nº 7075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... controle concentrado de constitucionalidade por parte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000679-04.2019.5.06.0014), 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 16/DF, nos seguintes termos: ... - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001062-17.2018.5.06.0143), 23-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... , o Reclamante era o responsável pelo controle e lançamento dos fretes, definição do veículo ... das decisões proferidas em controle concentrado" de constitucionalidade ocorre a partir da publica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000698-70.2020.5.06.0015), 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação...
... - A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a ... -
Acórdão Nº 212713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... SUCEDÂNEO DE AÇÃO DO CONTROLE NORMATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... PRORROGAÇÃO ... sucedâneo do processo de controle concentrado de ... constitucionalidade de leis e atos ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... estadual em sede de controle concentrado de constitucionalidade ... Documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002086-74.2016.5.06.0103), 03-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do ente público na fiscalização do contrato, ônus que recai sobre o reclamante, guarda...
... 71 da Lei 8.666/93, no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade. In casu , ...