Controle de Fiscalização do Município
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Acórdãos nº 2107529-25.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 7 de Octubre de 2015
... , em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO" DE DOIS CÓRREGOS, é réu PRESIDENTE DA C\xC3" ... permanentes de prevenção, de controle e de fiscalização do Município de Dois ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
... deve observar procedimentos de aprovao e controle idnticos aos dispensados s demais operaes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Experimental do Café, situada no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, e do ... respectivos atos de gestão e de fiscalização; ... c) nomear os membros do Conselho ... será assistido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Indenização Devida a Ocupante de Cargo Efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que Especifica, em Exercicio Nas Unidades Situadas em Localidades Estrategicas Vinculadas a Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Dos Delitos Transfronteiriços.
... § 2º As localidades estratégicas de que trata o caput serão definidas em ato do Poder Executivo, por Município, considerados os seguintes critérios: ... I - Municípios localizados em região de fronteira; ... II - (VETADO); ... III - (VETADO); ... IV - ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Saúde deverá informar aos órgãos de controle os indícios da irregularidade praticada pelo ... da Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de ... ência social atuar em mais de um Município ou Estado ou em quaisquer destes e no Distrito ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a ... Secretaria da Receita Federal, no interesse da fiscalização, do controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ...
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Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer leso ou ameaa de leso ... -
Acórdão nº 1.0175.16.001358-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MORRO DO PILAR. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. A teor do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle...
... qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer leso ou ameaa de leso ... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... elétrica, incluindo as empresas sob controle federal, estadual ou municipal ... § 10 ... Poder Concedente e regulação e fiscalização pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ... no global e desagregada por Município e a capacidade técnica, econômica e financeira ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o ... , no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter ... f) os que, detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no ...
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Acórdão nº 0004069-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
... membros da câmara do município. A fiscalização do ... Município será ... municipal mediante controle externo com o auxílio do ... Tribunal de Contas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... 27; ... III - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, ... VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos ... os prestadores que atuem em mais de um Município ... § 3º Inclui-se entre as garantias ...
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Acórdão Nº 0017532-57.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... CONTAS DO ORDENADOR – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA/TO – ANO DE 2008 – CONTAS ... ção Federal, em seu artigo 31, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder vo Municipal, mediante controle externo. ... 3- Quanto às contas do Prefeito ...
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Acórdão nº 1.0452.17.009900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÚJOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO (NOTAS FISCAIS, NOTAS DE EMPENHO, RELATÓRIO DE VIAGEM E COMPROVANTES DE DIÁRIAS). FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. ART. 31 DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO.A...
... qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer leso ou ameaa de leso ... -
Acórdãos nº 1000941-04.2017.8.26.0400 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... 31, a atribuição de fiscalização do Município, mediante controle ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... a fio d'água que possuam viabilidade de controle variável de sua geração de energia, ... que a rede pública de iluminação do Município será considerada uma unidade consumidora com ... ência Energética (EE) e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE); e ...
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Acórdão Nº 0007440-34.2017.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Apelado(s): Município de Pinhais/PR ... Relator: Desembargador Eugenio ... CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO DER – AUTARQUIA ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... obrigá-la a prestar contas do município", perante a ... Câmara Legislativa de \xC2" ... foi clara ao reger o controle, a ... fiscalização ... -
Processo nº 0100662-83.2008.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... Apelante: Município" de Niterói ... Apelado: Estefan Lanchonete\xC2" ... CONTROLE ... vigilância, controle e fiscalização ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho ... instrumentos necessários à fiscalização e controle aduaneiros; ... IV - a ... ência ou de trabalho do candidato no Município ...
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
... FISCALIZAÇÃO FEDERAL. ... ério da Saúde e o Município de ... controle" e ... fiscalização do objeto do \xC2" ... -
Acórdão Nº 0303395-76.2018.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... a fiscalizao do Municpio, seja mediante controle externo, ou ainda pelos sistemas de controle ...
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Acórdão nº 2015/0031836-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSOS PROVENIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). INCORPORAÇÃO DA VERBA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Esta Corte...
... REPASSE SUJEITO AO CONTROLE INTERNO DO PODER ... fiscalização dos órgãos de controle interno do ... Município ... -
Acórdãos nº 1019492-20.2016.8.26.0577 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... de Lourdes do Prado e outro Apelado: Município de Paraibuna Juiz sentenciante: Luiz ... omissão do Município no controle e fiscalização do evento ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de ... de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, ... fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino." (NR) ... "Art. 148-A. Os condutores ...