controle difuso de inconstitucionalidade
-
Acórdão Nº 0001253-94.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
... DETECTADO ... INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E ... -
Acórdão Nº 0001051-20.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
... VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Nº 0001265-11.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. QUINQUÊNIO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE ERERÉ. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFERENTE AO QUINQUÊNIO. SENTENÇA
... DETECTADO ... INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DE ... JURISPRUDÊNCIA DO STF E ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – ... TRIBUNAL DE ... - Acórdão nº EDcl no HC 170619 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 0001054-72.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... EXECUTIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA ... PLENÁRIO DO STF ... Eis a ementa de referido julgado: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ...
-
Acórdão Nº 0006063-96.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... EXECUTIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA ... PLENÁRIO DO STF ... DE PENTECOSTE, declarando, em sede de controle difuso, a ... inconstitucionalidade do art. 120, ...
-
Acórdão Nº 0006074-28.2016.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
... EXECUTIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONFIRMADA ... PLENÁRIO DO STF ... DE PENTECOSTE, declarando, em sede de controle difuso, a ... inconstitucionalidade do art. 120, ...
-
Acórdão Nº 0001352-16.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA ESPECIAL. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA.
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO ... EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... VÍCIO DE ... -
Acórdão Nº 0000132-46.2019.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARACATI. LICENÇA ESPECIAL. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA.
... COMPETÊNCIA DO CHEFE ... DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... VÍCIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0024033-89.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0013983-38.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
... COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE ...
-
Acórdão Nº 0014515-12.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-04-2019
... COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE ...
-
Acórdão Nº 0015124-92.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
... COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE ...
-
Acórdão Nº 0014120-20.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
... EXECUTIVO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA ... PRECEDENTES STF ... Poder Executivo". Vejamos a ementa: ... CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – TRIBUNAL DE ... de controle difuso de inconstitucionalidade, esta decisão ...
-
Acórdão Nº 0014031-94.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
... COMPETÊNCIA ... DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014651-09.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0014114-13.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... -
Acórdão Nº 0013136-70.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0014319-42.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... -
Decisão Monocrática Nº 0014116-80.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... -
Acórdão Nº 0013705-71.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-04-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE USUFRUTO DE LICENÇA PRÊMIO. PREVISTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. INICIATIVA PRIVATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. PRECEDENTES STF. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO DISPENSADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E
... COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO ... CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE ... INICIATIVA ... -
Acórdão Nº 0008878-72.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-06-2020
... DETECTADO ... INCONSTITUCIONALIDADE" ... DECLARADA ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CL\xC3" ... da norma combatida no exercício do controle difuso ... previsto na CF/1988 ... Cumpridas as ...
-
Decisão Monocrática Nº 0001175-64.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-08-2020
... VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA ...
-
Acórdão Nº 0013147-65.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA ... pretensão autoral, exerceu o controle difuso e declarou a inconstitucionalidade ...
-
Acórdão Nº 0014968-07.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-04-2020
... VÍCIO DE ... INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO ... INCONSTITUCIONALIDADE ... CONFIRMADA ...