Controle do Abastecimento
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 384 ... Danificar serviço de abastecimento" de água, luz ou fôrça, estrada, meio de transporte, instalação telegr\xC3" ...
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Decreto nº 11.405 de 30/01/2023. Dispõe sobre medidas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e de combate ao garimpo ilegal no território Yanomami a serem adotadas por órgãos da administração federal.
... II – ao abastecimento de água potável, à alocação de cisternas e à perfuração de poços ... érea, compete ao Comando da Aeronáutica a adoção de medidas do controle do espaço aéreo contra todos os tipos de tráfego aéreo suspeito de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e ... ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... ção direta e indireta intervenientes nas atividades de controle das importações e exportações observarão, para as microempresas e ... sujeitas ao controle do Ministério da Agricultura e do Abastecimento ou do Ministério da Saúde, antes de entregar sua documentação no ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; ... c) ao ... ARTIGO 17 ... Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de ...
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Aviso de revogação, O Município de São Pedro do Sul -RS, em conformidade com a 14.133/2021, COMUNICA aos interessados a
... na Prestação de Serviços de Gerenciamento, Administração e Controle do Abastecimento de Combustíveis da ... Frota de Veículo e Máquinas do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária ... ARTIGO 2 ... serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5. da Lei n6.437, de 20 ...
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Em vigor
Código de Águas
... , em qualquer hipótese, preferência a derivação para o abastecimento das populações ... § 2º O uso comum das águas pode ser gratuito ... à aquisição das empresas, de operação pelas empresas de controle de qualquer gênero, ou por outras empresas ... § 1º Esses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... , que passarão a constituir a Companhia Nacional de Abastecimento ... Parágrafo único. Constituem-se em objetivos básicos da ... ágrafo anterior, o liquidante será assistido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, ... implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão ...
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Pregão eletrônico nº 063/2023, Pregão Eletrônico nº 063/2023 O Município de Nova Santa Rita , Torna Público que encontra-se abe
... CONTROLE DO ABASTECIMENTO DA FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA RITA, POR ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; ... 2. operação de equipamentos de ... saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ...
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Aviso de licitação, AVISOS DE LICITAÇÕES O Município de Bento Gonçalves comunica a abertura das seguintes licitações: *
... para prestao de servios de gerenciamento, administrao e controle do abastecimento de combustvel, troca de leo, filtro e extintores, para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... emissão dos títulos, no qual constará o respectivo número de controle do título, de que trata o inciso II do caput do art. 5o desta Lei ... serem definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.? (NR) ... Art. 7o O art. 15 da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços ... CAPÍTULO III Do ... de atividades que interessem de maneira relevante o abastecimento das populações, a critério do Conselho Nacional de Cooperativismo ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... ências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto ... CAPÍTULO ... , distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ção florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos ... ório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição ...
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Processo Nº 1827/026/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 19 de Octubre de 1999
... Quanto Ao Almoxarifado, Ao Contrato Para Revis@o Das Dipam S, Ao Controle Do Abastecimento De Veiculos, Aos Bens Patrimoniais, A Divida Ativa, Aos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... - fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e ... de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... DA LOTAÇÃO DO OCUPANTE DE CARGO DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS ... Art. 40. A Lei nº 9.625, de 7 de abril de 1998, passa a ... em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 16 desta Lei e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... § 1o Na hipótese de ... de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, a faixa da área de preservação permanente consistirá na ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... IV - promover o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos, inclusive para ... ópria dos beneficiários fornecedores e cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes ... Parágrafo único. O GGPAA ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obrigadas a fornecer ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento: ... I - informações relativas à identificação das unidades ... Nacional de Abastecimento responsável pela administração e controle, na forma que vier a ser regulamentada pelo Ministério da Agricultura e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... recursos do Tesouro Nacional destinados a financiamento de abastecimento e formação de estoques reguladores; ... VII - realizada entre ... 28, § 1o): ... I - manter sistema de registro e controle, em meio magnético, que permita a identificação, a qualquer tempo, de ...