controle social em saúde
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Lei nº 13.595 de 05/01/2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
... social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, ... Saúde regulamentará as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde a que se referem os arts. 3º, 4º e ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade civil; ... V - ... nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... controle da sua comercialização e importação ... Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL as receitas ... credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e ... 4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres ... 27 - Serviços de assistência social ... 27.01 - Serviços de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ... ções em situação de vulnerabilidade social; ... IV - a garantia da qualidade ... ção, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e dos planos de segurança ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a participar minoritariamente do capital social de empresas, com o propósito de desenvolver ... VI - o modelo de controle, de governança e de administração do ... bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de transparência e de participação social; ... IV - implementação de políticas, normas e ... de adoção de medidas de prevenção, controle e reparação; e ... c) estímulo ao ... indiretamente sobre os direitos humanos, a saúde e a segurança de seus empregados; e ... VIII - ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele ... -alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoritário, inclusive as sociedades ... ) custeio de benefício de assistência à saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da ... , da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de ...
- Em vigor Lei nº 13.650 de 11/04/2018. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, ... -se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, ... árias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de ... os órgãos do SINPDEC na previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a ... utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei n° ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... dignidade, à cidadania e à sua inclusão social" ... Parágrafo único. Esta Lei estabelece princ\xC3" ... Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ... de planejamento, coordenação e controle financeiro ... II - Órgãos Centrais de ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GECEN E DA GRATIFICAÇÃO DE ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 21. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 ... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... de atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no ... e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da ... à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... for exercida por órgão ou entidade sob controle estatal ... Art. 20. Será instituído em cada ... marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... Art. 31. O disposto ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor a representação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ... II – propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ...
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Democracia, participação e controle social: as lutas em defesa da saúde/Democracy, participation, and social control: struggles in defense of health care.
Apresentação Este artigo visa oferecer subsÃÂdios para o fortalecimento da participação popular na saúde através de novos mecanismos de controle democrático não institucionalizados, que estão sendo criados a partir de me...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , possui forma própria de organização social e ocupa e usa territórios e recursos naturais ... controle e a fiscalização das atividades descritas no ... ambiente, à reprodução cultural e à saúde humana e para o desenvolvimento de armas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (SISMEC) ... Art ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das análises dos processos para ... ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... controle social da administração pública ... Art. 4º ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ... IV - oferecer elevado risco ...