controle social em saúde
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... das solicitações de vistos, o controle migratório, o registro e a autorização de ... b) tratamento de saúde; ... c) acolhida humanitária; ... d) estudo; ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... apenas o controle ... amoldar às regras de convivência social" e ... trabalho honesto, tanto que desponta\xC2" ... agravamento do estado de saúde ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei ... V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ... VI – a Agência Nacional ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... DE CARGO DA CARREIRA DE FINANÇAS E CONTROLE NO DENASUS ... Art. 40. A Lei nº 9.625, de 7 de ... o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... II - propiciar o controle dos valores transferidos conforme o disposto no ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... Seção única ... Do controle da publicidade ... Art. 29. A publicidade é ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... CAPÍTULO II ... DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO ... Art. 2º O Anexo IV-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei ... CAPÍTULO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... úblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A ... b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis ... Art. 5° As ações nas áreas de ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... a) desapropriação por interêsse social; ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) ... b) pôsto de saúde ou ambulatório; ... c) cooperativa para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - Secretaria de Controle Interno ... Parágrafo único. O Gabinete ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... Social; ... XI - da Infra-Estrutura; ... XII - da Ação ...
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As drogas, os inimigos e a necropolítica
... pese o discurso oficial de proteção à saúde, é utilizada como dispositivo de controle ... a prática de racismo de estado e controle social ... Observa-se seletividade não apenas na ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... ágrafo declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ... II - de assistência à saúde; ... III - de administração de planos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... ção das forças armadas, segurança e controle do tráfego aéreo; ... IV - Agricultura: ... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ... VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência ... Sanção: multa; ... VII - furtar-se ao controle migratório, na entrada ou saída do território ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... § 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa ... nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes ... b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de ... comércio de bens essenciais à vida ou à saúde ... ARTIGO 13 ... #Artigo revogado ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
... prejuízo da supervisão dos órgãos de controle" competentes ... § 6º Os valores anteriores a 1\xC2" ... ,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social, sendo: ... a) R$ ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... , que representam uma grave ameaça à saúde e ao bem-estar dos seres humanos e que têm ... que são necessárias medidas para o controle de determinadas substâncias, tais como ... de Entorpecentes do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas; ... e) Por ?confisco? se ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... defesa; XIII - política de comunicação social de defesa; XIV - política de remuneração dos ... comercial de produtos de defesa; e d) de controle da exportação e importação de produtos de ... - serviço militar; XIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das ...
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Decreto nº 11.050 de 26/04/2022. Altera o Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
... b) destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras ... ção de desapropriação por interesse social.” (NR) ... “Art ... e de suas diretrizes gerais, no âmbito da saúde animal; ... III – estabelecer os requisitos ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... ógica e dos valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, ... as necessidades de alimentação, de saúde e de outra natureza da crescente população ... que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente de outros ...