Convenções Coletivas de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000763-83.2015.5.06.0001), 12-12-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTROLES FORMAIS DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL AO OBREIRO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APELO IMPROVIDO. Os controles formais de jornada, produzidos em observância ao que impõe o art. 74, § 2º, constituem prova documental em favor de que milita presunção relativa. Ao impugnar esses registros, o Reclamante atraiu a si o ônus da prova, do...
... APELO PARCIALMENTE PROVIDO ... As Convenções Coletivas de Trabalho trazem previsão de adicional de horas extras acima ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000756-64.2020.5.06.0018), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, §§ 2º e 5º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. In casu, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a...
... In casu , as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a concretização e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000881-67.2013.5.06.0021), 16-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. In casu, ao impugnar os controles de jornada, a reclamante atraiu para si o ônus de provar que o labor em sobrejornada não era devidamente registrado nos cartões ponto, e deste encargo não se desincumbiu, posto que a prova oral produzida não é robusta o suficiente para demonstrar a
... E, na hip ó tese vertente, n ã o obstante as Conven ç õ es Coletivas de Trabalho trazidas aos autos autorize a implanta ç ã o de banco horas, ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... as cláusulas, os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-10/2001-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Junio de 2002
DISSÍDIO COLETIVO MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS PREEXISTENTES, PREVISTAS EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada em seu Enunciado nº 277, e do c. Supremo Tribunal Federal, é no sentido de que as condições de trabalho estabelecidas por convenções coletivas de trabalho ou sentenças normativas prevalecem durante o prazo de sua vigência,
... EM ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE. A ... jurisprudência desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ão civil pública e ação individual, segundo o qual as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais ... Recurso de ... ou "aqueles deferidos aos funcionários da ativa através das Convenções e Acordos Coletivos". Não se divisa, assim, ofensa ao artigo 515 do CPC, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000663-21.2017.5.06.0014), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. No caso, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a...
... No caso, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a concretização e ... -
Acórdão Nº 0020407-29.2020.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-09-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA A SINDICATO. As contribuições assistencial e confederativa previstas em convenções coletivas de trabalho são exigíveis dos trabalhadores associados do sindicato representante da categoria profissional respectiva. Recurso desprovido.
... As contribuições assistencial e confederativa previstas em convenções coletivas de trabalho são exigíveis dos trabalhadores associados do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001034-16.2016.5.06.0015), 13-11-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A teor do inciso XIII do art. 7º, da Carta Magna é condição necessária para a validade da compensação horária a sua previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho. A despeito disso, a ré não logrou êxito em comprovar o preenchimento desse requisito, tendo em vista que as convenções coletivas de trabalho constantes dos autos não
... o preenchimento desse requisito, tendo em vista que as convenções coletivas de trabalho constantes dos autos não servem a tal fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000679-19.2019.5.06.0009), 07-07-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, §§ 2º e 5º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. In casu, as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos...
... In casu , as Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos exigem, para a concretização e ... -
Acórdão Nº 0020863-97.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
REGIME DE TRABALHO 12X36 . Caso em que as Convenções Coletivas de Trabalho dispõem sobre a possibilidade de adoção da jornada compensatória de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, a qual reputo fidedigna, por estar atendido o requisito essencial de validade, consoante dispõe a Súmula nº 444 do TST. Recurso do reclamado provido, no tópico.
... EMENTA REGIME DE TRABALHO 12X36. Caso em que as Convenções Coletivas de Trabalho dispõem sobre a possibilidade de adoção da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000165-33.2018.5.06.0193), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 6 HORAS. A empregadora não apresentou acordos ou convenções coletivas de trabalho autorizando o desempenho de jornadas superiores a 6 horas no período em que o autor laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Por isso, nesse lapso contratual, o obreiro fazia jus a uma carga diária de 6 horas, em consonância com o artigo 7º,...
... A empregadora não apresentou acordos ou convenções coletivas de trabalho autorizando o desempenho de jornadas superiores a 6 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000311-58.2017.5.06.0145), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Embora a oferta de cursos de ensino fundamental e médio esteja inserida no plexo de atividades empresariais da empregadora, sendo a demandante professora de curso de ensino superior, são-lhe inaplicáveis as Convenções Coletivas do Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco - SINPRO...
... de curso de ensino superior, são-lhe inaplicáveis as Convenções Coletivas do Trabalho firmadas entre o Sindicato dos Professores no Estado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-36.2019.5.06.0003), 15-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SISTEMA COMPENSATÓRIO EXCEPCIONAL ("BANCO DE HORAS"). AUSÊNCIA DE LASTRO NORMATIVO (ACT). INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Ainda que se possa considerar o conjunto de Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), esses instrumentos são fornecem lastro suficiente para a adoção e o funcionamento do sistema compensatório excepcional denominado "banco de...
... Ainda que se possa considerar o conjunto de Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), esses instrumentos são fornecem lastro ... -
Acórdão Nº 0020179-77.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMPREGADO DA COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA CRESOL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Há diferenças essenciais entre os princípios da atividade cooperativa e da bancária. Ao contrário dos bancos comerciais, na atividade cooperativa prevalece a solidariedade entre os cooperados, e a finalidade primordial não é o lucro, mas o auxílio mútuo, sendo a atividade econômica desempenhada pelos
... , correta a pretensão da reclamante quanto à aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho próprias do Sindicato dos Empregados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000974-29.2019.5.06.0018), 03-06-2021
ESCALA DE 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, ao disporem sobre a jornada de trabalho, apenas permitem a utilização de escala "12 por 36" mediante celebração de Acordo Coletivo. Não carreado aos autos esse tipo de instrumento coletivo pactuado entre a empresa e o sindicato...
... FORMALIDADE ESSENCIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, ao disporem sobre a jornada de trabalho, apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-04.2008.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da Súmula 219/TST, que encerra regra específica acerca dos honorários advocatícios nesta Justiça Especializada, a condenação ao pagamento da verba não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou...
... não possui autorização em norma coletiva", bem como, "As convenções coletivas de trabalho só autorizavam o denominado regime 12x36 (p ex ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3061800-77.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... O Tribunal Regional consignou que não foram juntadas as convenções coletivas de trabalho. Sendo assim, não se configura a indicada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-93.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Dessa forma, consignando no acórdão regional que "as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas às fls. 215/338 autorizam a adoção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000215-86.2014.5.06.0391 (00554-2009-005-06-00-2)), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA CONVENCIONAL. Considerando que houve o reconhecimento da condição de bancário do Reclamante, sendo-lhe assegurados os direitos inerentes a essa categoria, bem assim que desempenhava jornada superior àquela prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho, sem a respectiva contraprestação, devido o pagamento da multa prevista nos Instrumentos Normativos, em...
... jornada superior à quela prevista nas Conven ç õ es Coletivas de Trabalho, sem a respectiva contrapresta ç ã o, devido o pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000567-81.2015.5.06.0141), 24-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. Comprovado o controle ou fiscalização da jornada de trabalho do autor pela empresa demandada, mesmo quando se dê de forma externa, incabível o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, devidas, portanto, as parcelas relativa à jornada de trabalho do período. Recurso ordinário...
... ao princípio constitucional de reconhecimento aos Acordos e Convenções Coletivas do Trabalho, agasalhado no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001574-79.2016.5.06.0010), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. I. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar o horário de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico. Uma vez apresentados os cartões de ponto, o...
... No caso, entretanto, apenas foram apresentadas as convenções" coletivas de trabalho, as quais exigem, expressamente, a formalização pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000317-87.2019.5.06.0018), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. I. A adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas requer a autorização em negociação coletiva de trabalho, a teor da Súmula nº 85, item V, do TST e do art. 59, § 2º, da CLT, com a redação em vigor à época do contrato de trabalho. No caso, entretanto,...
... No caso, entretanto, apenas foram apresentadas as convenções" coletivas de trabalho, as quais exigem, expressamente, a formalização pr\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-66.2015.5.06.0007), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDOS COLETIVOS QUE NÃO ABRANGEM A INTEGRALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO ACOBERTADO PELA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, que regem a relação de trabalho havida entre as Partes, exigem a instituição de Acordo...
... As Convenções Coletivas de Trabalho, que regem a relação de trabalho havida entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-70.2015.5.06.0144), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl. 136, por exemplo). Inexistente este, impossível a sua implantação. A ausência do ajuste coletivo inviabiliza a aplicação da...
... AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE ...