Convenções Coletivas de Trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-66.2015.5.06.0007), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDOS COLETIVOS QUE NÃO ABRANGEM A INTEGRALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO ACOBERTADO PELA DISPOSIÇÃO NORMATIVA. As Convenções Coletivas de Trabalho, que regem a relação de trabalho havida entre as Partes, exigem a instituição de Acordo...
... As Convenções Coletivas de Trabalho, que regem a relação de trabalho havida entre as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000399-70.2015.5.06.0144), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl. 136, por exemplo). Inexistente este, impossível a sua implantação. A ausência do ajuste coletivo inviabiliza a aplicação da...
... AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE ... -
Acórdão Nº 0021238-22.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-09-2020
EMENTA INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDOS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Havendo previsão d o adicional de horas extras de 100% nas Convenções Coletivas de Trabalho, deve ser aplicado também para as horas extras decorrentes da fruição parcial dos intervalos intrajornada, por ser mais benéfico ao trabalhador.
... Havendo previsão d o adicional de horas extras de 100% nas Convenções Coletivas de Trabalho, deve ser aplicado também para as horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000015-80.2017.5.06.0001), 09-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE HORAS" só entrará em vigor com a celebração de acordos coletivos de trabalho, conforme cláusula 45ª (fl.217). Inexistente este, impossível a sua implantação. Desta forma, inexistindo o acordo coletivo exigido, mantém-se a...
... AUSÊNCIA DE AJUSTE COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções Coletivas de Trabalho juntadas pela RECORRENTE dispõem que o "BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-84.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE AS ENTABULOU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). TRABALHO EM MINAS DE...
... INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE AS ENTABULOU ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1524-84.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE AS ENTABULOU. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES COLETIVAS SOBRE OS ACORDOS COLETIVOS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). TRABALHO EM MINAS DE...
... INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS EM FACE DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO QUE AS ENTABULOU ... -
Acórdão Nº 0020420-28.2020.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS . A contribuição assistencial e a contribuição confederativa previstas nas convenções coletivas de trabalho são devidas com relação aos empregados associados à entidade sindical profissional autora, independentemente de autorização prévia, expressa e individual do trabalhador, devendo ser observados os...
... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. PREVISÃO EM NORMAS COLETIVAS. A contribuição assistencial e a contribuição confederativa previstas nas convenções coletivas de trabalho são devidas com relação aos empregados associados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-68.2009.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA - EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal garante o respeito aos acordos e convenções coletivas. Tratando-se de auxílio-alimentação pago desde o início do contrato de trabalho com base em norma...
... , da Constituição Federal garante o respeito aos acordos e convenções coletivas. Tratando-se de auxílio-alimentação pago desde o início do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000023-54.2013.5.06.0015 (00445-1996-311-06-00-6)), 30-10-2014
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. EXCEDENTE DAS 44 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Verifica-se que a cláusula décima quarta das Convenções Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos às fls. 23/102, e vigentes durante o pacto laboral, preveem como horas suplementares aquelas que excederem das 44 horas semanais. Recurso ordinário parcialmente provido.
... -se que a cl á usula d é cima quarta das Conven ç õ es Coletivas de Trabalho colacionadas aos autos à s fls. 23/102, e vigentes durante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-43.2009.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONVENÇÕES COLETIVAS. MULTAS NORMATIVAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CONVENÇÕES COLETIVAS. MULTAS NORMATIVAS. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-91.2011.5.06.0002) 16-05-2018
... da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial. 2. Nesse contexto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000099-37.2015.5.06.0103), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos profissional e patronal apenas autorizam o sistema de banco de horas, mediante implementação de acordo coletivo de trabalho, instrumento que não veio à colação. E, de fato, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado...
... BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. As convenções coletivas de trabalho firmadas entre os sindicatos profissional e patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-460-19.2010.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DISPENSA DE ASSINALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIV, tenha conferido alta relevância aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador
... 7º, XXIV, tenha conferido alta relevância aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001624-69.2015.5.06.0001), 03-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) SER EDUCACIONAL. PROFESSOR DO PRONATEC. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível secundário de ensino, estando inserida na atividade preponderante da reclamada Ser Educacional S.A.. Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIREITOS PREVISTOS NAS NORMAS COLETIVAS. A educação profissional promovida pelo PRONATEC insere-se no nível ... Aplicáveis, portanto, as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001318-07.2017.5.06.0171), 11-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICAÇÃO. Sobreleva observar, no caso, que a própria ré, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., admitiu, expressamente, em sede de defesa, que "o Sindicato dos...
... FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA ... NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO DAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE ... ", de modo que se impõe concluir pela incidência das convenções coletivas de trabalho celebradas entre SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119700-63.2005.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CESTA BÁSICA - NORMA COLETIVA Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, como forma de solução de conflitos entre empregados e empregadores, devendo ser observados, sob pena de desrespeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República Recurso de Revista conhecido e provido.
... - NORMA COLETIVA Os acordos e convenções coletivas de trabalho têm previsão constitucional, como forma de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001157-81.2016.5.06.0122), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do banco de horas, os quais não foram integralmente observados e/ou comprovados, de modo que não se pode conferir validade ao respectivo sistema de compensação, tornando devidas as horas extras que ultrapassaram os limites legais (art. 7º,...
... REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IRREGULARIDADE. As convenções coletivas de trabalho impõem requisitos para a validade da adoção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2154-31.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
HORAS -IN ITINERE- - FIXAÇÃO DO PAGAMENTO DE UMA HORA DIÁRIA, DE FORMA SIMPLES E A TÍTULO INDENIZATÓRIO, POR MEIO DE NORMA COLETIVA - VALIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS INDEVIDOS. 1. O art. 7º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo inclusive a redução dos principais direitos trabalhistas,...
... º, XXVI, da CF estabelece o reconhecimento dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, permitindo inclusive a redução dos principais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1979-33.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... da jornada e o banco de horas, tendo o primeiro, previsto nas convenções coletivas de trabalho, o objetivo de suprimir o labor aos sábados, e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0166800-04.2009.5.06.0004 (01668-2009-004-06-00-3)), 16-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. SÚMULA Nº 55 DO C. TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTENSÃO AMPLA D E DIREITOS NEGOCIADOS COLETIVAMENTE. Demonstrado que as atividades, desenvolvidas pela empresa, são típicas de estabelecimento financeiro, tem-se por inafastável o enquadramento sindical na categoria profissional de bancário, não apenas para...
... , mas, tamb é m, para as vantagens previstas nas Conven ç õ es Coletivas de Trabalho, pr ó prias à categoria, firmadas pelas entidades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001809-10.2015.5.06.0001), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Diante da regra constante no art. 611, da CLT, a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho está adstrita ao contorno da representação das categorias profissional e econômica acordantes. Assim sendo, somente se aplicam as convenções coletivas de trabalho e os acordos coletivos de trabalho às partes convenentes. No caso dos autos, não se...
... NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Diante da regra constante no art. 611, da CLT, a de das convenções coletivas de trabalho está adstrita ao contorno da representação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110300-42.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ABONO PAGO AOS EMPREGADOS DA CEF POR INSTRUMENTO COLETIVO ESTABELECENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 346 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. O art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontade das partes,
... ção Federal estabelece o reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, priorizando a autonomia de vontade das partes, ... - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN EXTRATO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, CREDENCIAMENTOS E TERMOS ADITIVOS 3º TA ao CT PS (Lote 01 e 02) nº 004/2020. PARTES: DETRAN/PE e RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI. OBJETO: I – Informar os reajustes dos Montantes “A” de 2020 e 2021, em virtude das Convenções Coletivas de Trabalho da Categoria...
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Acórdão nº 2006/0195756-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES GARANTIDOS POR LEI, ... ( ... ) por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... não determina que as convenções coletivas sejam homologadas pela Justiça do Trabalho; ao ...
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Acórdão nº 2006/0213946-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUE EXCEDEREM OS LIMITES GARANTIDOS POR LEI, ... ( ... ) por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ... não determina que as convenções coletivas sejam homologadas pela Justiça do Trabalho; ao ...