convenções e acordos coletivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1811-53.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face das condições precárias de trabalho e levando-se em consideração os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, o valor da indenização fixado pelo Regional não ofende o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO...
... que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos". Entende a Suprema Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62-32.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. Observados os princípios da extensão do dano e da proporcionalidade, na fixação, pelo Regional, do valor da indenização por dano moral, não há falar em ofensa ao art. 944 do Código Civil. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NORMATIVO INFERIOR AO REGIONAL. O entendimento esposado pelo STF no julgamento da ADI 4391/RJ é no sentido de
... que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos". Entende a Suprema Corte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7788, DE 03 DE JULHO DE 1989. Dispõe Sobre a Politica Salarial e da Outras Providencias.
... asseguradas aos trabalhadores nas Convenções ou Acordos Coletivos só poderão ser reduzidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0064200-66.2009.5.06.0015 (00642-2009-015-06-00-1)), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a...
... expressamente as conven ç õ es e acordos coletivos do trabalho. Disposi ç ã o normativa ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... do contrato de trabalho, em convenções e acordos coletivos ... Art. 77. Sem ...
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Acórdãos nº RO-292000/2008-0658-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...
... CF/88 às convenções e aos acordos ... coletivos de trabalho não torna a ... -
Acórdãos nº RO-276900/2009-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ABONO DE FALTAS. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICO SEM VÍNCULO COM A EMPRESA. NORMA COLETIVA. A autonomia coletiva privada permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Se as partes decidiram estabelecer a obrigatoriedade de o empregado apresentar atestado emitido somente pelo médico da empresa, deve-se prestigiar o pactuado...
... e empregadores por meio de convenções e ... acordos coletivos de trabalho, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2210-96.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm...
... Magna consagre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, não contém ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-95.2012.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1915-39.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1915-39.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está...
... O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1548000-62.2009.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Como condição para que as Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho possam produzir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255800-59.1993.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 385, II E III. PROVIMENTO. Diante da comprovação, mediante prova documental superveniente, da suspensão do prazo recursal determinada por ato do Tribunal Regional, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento. Inteligência da Súmula nº 385, II e III. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... , que garante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-421-77.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. Em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiados no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, afigura-se válida cláusula de norma coletiva da qual conste a prefixação das horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e...
... Em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1246-41.2010.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de ser válida cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, forte na autonomia da vontade coletiva, consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da
... , que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Precedentes da ... -
Acórdão Nº 4468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO (CF, ... ART ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e/ou dissídios coletivos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ... disponibilizarão os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-331400-65.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PRÉ-FIXAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE LIMITA O TEMPO A SER PAGO A TÍTULO DE HORAS DE PERCURSO EM 1 HORA POR DIA. REDUÇÃO DE APENAS 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO. RAZOABILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ponderando-se apenas a razoabilidade dos termos...
... a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ponderando-se ... -
Acórdãos nº AIRR-58485/2009-0035-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe....
... garante o reconhecimento das convenções ... e acordos coletivos de trabalho. Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333-03.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1262-77.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - LIMITAÇÃO O Eg. TST tem o entendimento de que, na hipótese de limitação do número de horas in itinere, deve ser respeitado o que foi pactuado entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Precedentes. REFLEXOS - HORAS IN ITINERE...
... entre as partes por meio das convenções e acordos coletivos de trabalho, em observância ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1098-78.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... , tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-743-52.2011.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às partes envolvidas na relação de emprego uma maior autonomia para fixar as condições de...
... , passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por isso, às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2191-54.2011.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não ...