convenção 133
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO I. Da Vigncia ... ARTIGO 133 ... O registro da marca vigorar pelo prazo de 10 (dez) anos, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à ... #Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019 ... ARTIGO 133 ... Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e da Convenção nº 81 da OIT, nos termos do disposto no Decreto nº 10.088, de 5 de ... Art. 133. As operadoras informarão, mensalmente, nos termos exigidos pelas normas ...
- Convenção n. 133
- DECRETO Nº 1257, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo de Navios, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre 'alojamento a Bordo de Navios (disposições Complementares)', Adotada em Genebra, a 30 de Outubro de 1970, Durante a 55 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ... 133; ... #Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993 ... IV- ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que ... 66.689, de 11 de junho de 1970 ... ARTIGO 133 ... #(Revogado pela Lei nº 7.180, de 20.12.1983) ... ARTIGO ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes ... ARTIGO 63 ... As partes podem modificar a ... ARTIGO 133 ... O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ...
- Decreto Legislativo nº 133 de 30/05/2018. Aprova o texto assinado em Brasília, em 20 de fevereiro de 2014, do 'Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Noruega Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, celebrada em Brasília, em 21 de agosto de 1980'.
-
Em vigor
Código Eleitoral
... § 3o Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo ... TÍTULO III Do material para a votação ... ARTIGO 133 ... Os juizes eleitorais enviarão ao presidente de cada mesa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... #Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... ARTIGO 133 ... #Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... SEÇÃO VI ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 12 ... ARTIGO 133 ... A comprovação a que se refere o art. 132 será feita, quando ... § 2º A isenção será reconhecida com observância da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nas atividades de: ... #Redação dada pelo ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 133 ... O tempo de contribuição certificado na forma deste Capítulo ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº ... Art. 133. A autorização de residência poderá ser negada à pessoa: ... I - ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... d) em virtude de sentença judicial com fôrça de ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 133 ... #Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998 ... TÍTULO III. Da ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA ... Art. 133. Determinar-se-à a competência: ... I – pelo domicílio do réu; ... I – por motivo de força maior; ... II – por convenção das partes; ... III – por morte de qualquer dos litigantes; ... IV – ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº ... 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código ...