convenção 133
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a ... 133 da Constituição Federal). Contrariedade à Súmula 219, I, do TST, que ...
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