convenção coletiva de trabalho por prazo indeterminado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - PRAZO INDETERMINADO DE VIGÊNCIA DA CONVENÇÃO ... de vigência da convenção coletiva, por violação aos artigos 5º, II, 7º, VI da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... O ... e contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se é certo que o afastamento do trabalhador ... cerca de três horas por dia, e a convenção coletiva pactuada entre as partes estabeleceu o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta ... junto a órgão de deliberação coletiva" em que, nessa qualidade, tenha havido contribuiç\xC3" ... atualização, acompanhado de acordo, convenção ou sentença normativa que autorizou o ... a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a contratação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98600-68.2008.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... a supressão do direito por norma coletiva, sob pena de se restringir direito indisponível ... firmado em 1º de março de 1977, com prazo determinado de 02 (dois) anos, em que se ... automaticamente e a vigir por prazo indeterminado" (fl. 81). Ocorre que, nos termos do art. 614, § ... válida, que veda a estipulação de Convenção ou Acordo com prazo superior a 2 (dois) anos. A ...
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Acórdão nº REsp 1030125 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 ... (seis) horas à míngua de acordo ou convenção coletiva, em suposto desrespeito ao preconizado ... modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo indeterminado em ...
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Acórdão nº 2008/0025887-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 374 DA CLT. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 226 ... (seis) horas à míngua de acordo ou convenção coletiva, em suposto desrespeito ao preconizado ... modificação do contrato de trabalho de prazo determinado para prazo indeterminado em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-11.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... "É vedada a contratação de empregados por prazo determinado, na forma do 'caput', para ... e permanente contratado por prazo indeterminado" (art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº ... DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Com fundamento no art. 7º, XIV, da Lei Maior, ... , "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2011300-94.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... , que se refere à celebração de norma coletiva por período superior a dois anos, ou ... coletivo de trabalho que o prorrogue por prazo indeterminado. Com efeito, o art. 114, § 2º, da ... ções obtidas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho significam conquistas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51600-29.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... O entendimento é que a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se ... , alguns a termo e outros por prazo indeterminado, com ínfimo intervalo de tempo entre eles, ... posterior regulamentação por lei ou convenção coletiva, não cabendo, pois, ao Judiciário ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de ... em contrato por prazo indeterminado quando ultrapassado o prazo estipulado no caput, ... estabelecido por acordo individual, convenção" coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... É nula a cláusula normativa ... - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ... em 1979, com previsão de renovação por prazo" indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... É nula a cláusula normativa ... - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ... em 1979, com previsão de renovação por prazo" indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... É nula a cláusula normativa ... - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ... em 1979, com previsão de renovação por prazo" indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... É nula a cláusula normativa ... - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ... em 1979, com previsão de renovação por prazo" indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... É nula a cláusula normativa ... - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ... em 1979, com previsão de renovação por prazo" indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... É nula a cláusula normativa ... - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ... em 1979, com previsão de renovação por prazo" indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente altera\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE ... É nula a cláusula normativa ... - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE ... em 1979, com previsão de renovação por prazo" indeterminado. 2.2 - Em que pese a recente altera\xC3" ...