Convenção Fiscal
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Acórdão nº 2007/0161039-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ALCIDES REINALDO ROSA NITZ ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INAPLICAÇÃO DO PACTO DE SÃO JOSÉ ... 3. Inaplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) mesmo ...
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Acórdão nº 0002045-40.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... APARENTE ... LEGALIDADE DA CONDUÇÃO DE CONSELHEIRO ... FISCAL À CONDIÇÃO DE SÍNDICO. PREVISÃO ... CONTIDA NA CONVENÇÃO ...
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Acórdão nº 0002045-40.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... APARENTE ... LEGALIDADE DA CONDUÇÃO DE CONSELHEIRO ... FISCAL À CONDIÇÃO DE SÍNDICO. PREVISÃO ... CONTIDA NA CONVENÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07166897720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF (Id 88556833 do processo de referência) que, nos autos da execução fiscal, processo 0103225-39.2011.8.07.0015, ajuizada em desfavor de Convenção Administrativa do Edifício Porto Belo, determinou o arquivamento provisório dos autos nos seguintes termos: O art. 1
... Federal contra deciso proferida pelo Juzo da 1 Vara de Execuo Fiscal do DF (Id 88556833 do processo de referncia) que, nos autos da execuo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... a) expressa autorização em acordo coletivo ou convenção coletiva; ... b) identificação do produtor rural e do imóvel rural ... fiscal de entrada da mercadoria, para fins de comprovação da operação e da ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... trata o caput fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal perante a União ... § 3º Quando destinados à gestão de resíduos ... ção de projetos no âmbito de mecanismos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo ...
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Acórdão nº 1055778-31.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL – PREJUDICIAL ACOLHIDA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I DO CC – PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO – OMISSÃO EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI 14.010/2020, AVENTADA EM CONTRARRAZÕES –...
... ÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL – PREJUDICIAL ACOLHIDA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ... QUE SE INICIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO – OMISSÃO EM RELAÇÃO A SUSPENSÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12882-12.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
... ção e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, na qual seja fixado o pagamento de ... Nesse contexto, é legítima a autuação, realizada por fiscal do trabalho, de empresa que procede aos descontos assistencial e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159714-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - CONVENÇÃO PARTICULAR MODIFICANDO O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 123 do Código Tributário Nacional, as...
... de Juiz de Fora(Evento n 20), que nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos pelo Esplio de Jos Abdo Hallack contra o Municpio de Juiz de Fora, ... -
Decisão Monocrática N° 07518801820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SYLVIA OLIVEIRA DE CARVALHO contra decisão de ID 180230072 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada em face do CONDOMINIO DO EDIFICIO BAHAMAS CENTER, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Afirma, em suma, que é presidente do conselho fiscal do condomínio; que a convenção possui previsão de...
... Afirma, em suma, que presidente do conselho fiscal do condomnio; que a conveno possui previso de que, no caso de destituio do ... -
Acordao N° 1389259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Prestação de contas em condomínio edilício. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada. Prestação de contas. Dever do síndico. Conselho fiscal. Direito ao acesso a documentos e à movimentação financeira. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. I - preliminar de erro in procedendo. Nulidade da sentença. Não...
... FISCAL. DIREITO AO ACESSO A DOCUMENTOSE À MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ... RECURSO ... Nos termos ... da alínea “c” da Cláusula 13ª da Convenção Condominial, o Conselho Fiscalresponde tão somente à ... Assembleia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ção coletiva, não poderá ser incluída em laudo arbitral, convenção ou em acordo decorrentes em dissídio coletivo cláusula de reposição ... divulgada diariamente pela Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal"; ... II - em 1º de fevereiro de 1989, a Obrigação do Tesouro Nacional ...
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... ARTIGO 32º ... Isenção fiscal dos locais consulares ... 1. Os locais consulares e a residência do chefe da repartição consular de carreira de que fôr proprietário o Estado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-93.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... , a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ... Súmula 437, II, de que "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ...
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Acórdão Nº 0000288-94.2017.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BICICLETA EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO VALOR PAGO PELO BEM. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE ASPECTO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AFIRMA QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELO FURTO . ADUZ QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI CONVENÇÃO NEM REGIMENTO INTERNO COM...
... ADUZ QUE ... O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI CONVENÇÃO NEM ... REGIMENTO INTERNO COM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO ... SEGURO DO ... ECONOMICAMENTE. NOTA FISCAL DA BICICLETA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA ... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... tcnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurdica e fiscal dos interessados bem como para o julgamento tcnico e econmico-financeiro ...
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Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA ... 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica, (art, ...
- Decreto-Lei nº 501 de 17/03/1969. APROVA A CONVENÇÃO ENTRE O BRASIL E A NORUEGA PARA EVITAR A DUPLA TAXAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA E O CAPITAL, ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, EM 20 DE OUTUBRO DE 1967.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... CONVENÇÃO COLETIVA ... (violação aos artigos 5º, II, 7º, VI da CF/88, 9º, 468 e ... "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , item II, desta Corte, "É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo ... , "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
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Acórdão Nº 0739055-29.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ... dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por ... determinação do juiz ... 2. Tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0733615-52.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ... dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por ... determinação do juiz ... 2. Tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0752348-66.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ... dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por ... determinação do juiz ... 2. Tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0753373-17.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ... dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por ... determinação do juiz ... 2. Tratando-se de ...
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Acórdão Nº 0753238-05.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO ... FISCAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO. EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ... dilatória, podendo ser alterado por convenção das partes, ou por ... determinação do juiz ... 2. Tratando-se de ...