convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÕES AFIRMATIVAS. SISTEMA DE COTAS PARA NEGROS. NORMA INTERNA DE SELEÇÃO EM AFRONTA À LEGISLAÇÃO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA PRESERVADA. MANUTENÇÃO DO ALUNO NO CURSO DE GRADUAÇÃO. I - O processo de seleção de estudantes pela via do sistema de cotas integra um conjunto de ações afirmativas instrumentalizadas para a promoção da igualdade efetiva, respeitando...
... jaez buscam realinhar os meios de acesso e formas de competitividade a fim de assegurar condições ... é signatário, especialmente a Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as as de Discriminação Racial, integrada em nosso ordenamento jurídico ... -
Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
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Acórdão nº 2010.37.00.002390-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Marzo de 2013
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