Convenções Coletivas de Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1222-48.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIOINAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,
... GMIGM/db/fn TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ... - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ... - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 049/2021. SEI Nº3600007963.000155/2023-40. CONTRATADA: M. A. MAO DE OBRA EM GERAL LTDA, CNPJ nº 12.816.401/0001-01. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: permitir o REAJUSTE DO VALOR CONTRATUAL, com base nas convenções coletivas de trabalho 2022 e 2023,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000428-30.2015.5.06.0271), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. 1. A SBDI-1 do Colendo TST, no julgamento do processo nº TST-E-ED-RR 46800-48.2007.5.04.0861, estabeleceu que não se deve conferir validade a norma coletiva que fixa período de percurso inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador, por atentar contra os princípios da...
... Inválidas, pois, as Convenções Coletivas de Trabalho que pré-fixaram as horas in itinere em menos de ... -
Acórdão Nº 0010202-41.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-03-2020
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. O reclamante laborou, durante todo o período contratual, nas atividades de auxiliar de segurança, as quais não se confundem com as de vigilância pessoal ou patrimonial. Dessa forma, ele não faz jus ao pagamento de auxílio alimentação e adicional de risco de vida, porquanto parcelas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos...
... de risco de vida, porquanto parcelas previstas nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos vigilantes ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-64.2014.5.06.0271 (00283-2004-006-06-00-7)), 26-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. Deve ser observado o princípio da territorialidade no tocante à aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho, levando-se em consideração a localidade onde ocorreu a efetiva prestação de serviço. In casu, uma vez comprovado que o obreiro prestava serviços na cidade de Pernambuco, deve-se...
... no tocante à aplicabilidade das conven ç õ es coletivas de trabalho, levando-se em considera ç ã o a localidade onde ocorreu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001800-50.2012.5.06.0002 (00961-2009-006-06-00-6)), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA DE 12 X 36 (DOZE POR TRINTA E SEIS). Considerando a feição de excepcionalidade que se deve conferir ao trabalho em horário extraordinário, a ausência de colação de Acordos Coletivos, autorizando o labor em regime de compensação, como disciplinado no art. 58 da CLT e nas Convenções Coletivas de Trabalho, além do labor habitual em
... Coletivas de Trabalho, al é m do labor habitual em plant õ es extras, devido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-34.2012.5.06.0006 (00610-2003-010-06-00-9)), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DE FINANCEIRA. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. SÚMULA 55 DO C.TST. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXTENSÃO AMPLA DE DIREITOS NEGOCIADOS COLETIVAMENTE. I- Demonstrado que as atividades desenvolvidas pela empresa são típicas de estabelecimento financeiro, tem-se por inafastável o enquadramento sindical na categoria profissional de bancário, não apenas para efeito da jornada...
... , mas tamb é m para as vantagens previstas nas Conven ç õ es Coletivas de Trabalho pr ó prias à categoria, firmadas pelas entidades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-523-72.2011.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENERSUL. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO, NA 4ª CLÁUSULA DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1990, DE INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é válida a 4ª Cláusula do Acordo Coletivo de Trabalho de 1990, celebrado entre a ENERSUL e o...
... , da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, é válida a 4ª Cláusula do Acordo ... da autonomia da vontade das partes, norteador das negociações coletivas. Precedentes da SBDI-1 ... Ainda que se considerasse não mais vigente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001361-30.2014.5.06.0144), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO SISTEMA ADOTADO. 1. No que toca ao regime compensatório, a teor do inciso XIII do artigo 7º da CF, é condição necessária, para a validade da compensação horária, a previsão em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho (o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica, no art. 59, § 2º, da CLT). 2. O Tribunal
... 3. Com efeito, vieram aos fólios Convenções Coletivas de Trabalho, que "possibilitam" a compensação mensal de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-98.2005.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS AO AUTOR. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, havendo, na prática, o efetivo controle da jornada do empregado, ainda que esse exerça trabalho externo à empresa, fica afastada a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, fazendo jus o empregado às horas extras. No caso, o quadro fático...
... TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE DE JORNADA. NORMAS COLETIVAS INAPLICÁVEIS AO AUTOR. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, ... direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1737-19.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... GMIGM/wh/rf VALE-ALIMENTAÇÃO ... - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-26.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... GMIGM/cas/ca VALE-ALIMENTAÇÃO ... - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-26.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... GMIGM/cas/ca VALE-ALIMENTAÇÃO ... - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1878-26.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... GMIGM/cas/ca VALE-ALIMENTAÇÃO ... - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-216340-32.2006.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está alicerçada apenas no fundamento de que, -nada obstante a ilegitimidade da primeira ré para recorrer em nome da empresa tomadora dos serviços, registre-se que a condenação subsidiária encontra respaldo na Súmula nº 331, do C. TST, pelo que não há nada a reformar, no particular-. A decisão regional está em consonância com a Súmula nº 331 do TST,
... decisão regional que o SINDIMEST-RJ firmou com o SINTTEL-RJ Convenções Coletivas de Trabalho 2005/2006 e 2006/2007, fixando todos os cargos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001229-14.2013.5.06.0271), 29-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. Revendo meu posicionamento quanto à validade de cláusulas convencionais que preveem a exclusão ou limitação das horas “in itinere”, em razão do recente julgamento, à unanimidade, do mérito do RE 590.415/SC pelo Supremo Tribunal...
... reconhecimento jur í dico aos acordos e conven ç õ es coletivas de trabalho (art. 7 º , XXVI, da CF/88). No caso, considerando que as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000493-50.2014.5.06.0371), 03-12-2015
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS. CONCESSÕES RECÍPROCAS. VALIDADE. Revejo meu posicionamento quanto à validade de cláusulas convencionais que preveem a exclusão ou limitação das horas “in itinere”, em razão do recente julgamento, à unanimidade, do mérito do RE 590.415/SC pelo Supremo Tribunal...
... reconhecimento jur í dico aos acordos e conven ç õ es coletivas de trabalho (art. 7 º , XXVI, da CF/88). No caso, considerando que os ... -
DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... 1. A legislação nacional, as convenções coletivas" ou as sentenças arbitrais podem permitir o pagamento parcial do salário em espécie nas indústrias ou nas profissões em causa. O pagamento do sal\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000874-92.2013.5.06.0371), 26-03-2014
EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA VERSUS ACORDO COLETIVO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO - Uma vez que o obreiro pretendia que lhe fosse pago o piso salarial estabelecido na convenção coletiva de trabalho, era ônus seu provar que as condições de trabalho estipuladas nos acordos coletivos de trabalho, como um todo (teoria do conglobamento), eram menos favoráveis do que as condições de trabalho ajustadas nas...
... que as condi ç õ es de trabalho ajustadas nas conven ç õ es coletivas de trabalho. No caso em apre ç o se seguiu “ ( ... ) um crit é rio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-64740-17.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos...
... previstos nos acordos coletivos de trabalho (ACTs) ou nas convenções coletivas de trabalho (CCTs), pinçando os índices mais vantajosos em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 784-11.2015.5.07.0008) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SEGURO DESEMPREGO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896,...
... GDCCAS/et/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001285-28.2020.5.06.0101), 24-03-2022
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. Colacionadas convenções coletivas de trabalho autorizando a compensação de jornada, há de ser observado se cumpridos os requisitos fixados para validade da previsão normativa. Assim, não permitindo os cartões de ponto a aferição de efetiva compensação das horas extras laboradas, dentro do prazo estabelecido nos...
... COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS". Colacionadas convenções coletivas de trabalho autorizando a compensaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000336-23.2017.5.06.0161), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - VERBAS SALARIAIS PROVENIENTES DO FIM DO PACTO LABORAL - JORNADA DE TRABALHO - Diferenças salariais verificadas em relação ao previsto nos contracheques e nas Convenções Coletivas acostadas aos autos. Recurso a que se dá provimento parcial.
... verificadas em relação ao previsto nos contracheques e nas Convenções Coletivas acostadas aos autos. Recurso a que se dá provimento parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000669-56.2013.5.06.0341), 22-01-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. Tanto as convenções coletivas, como os acordos coletivos de trabalho devem ser reconhecidos por força do mandamento constitucional inserido no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Todavia, em caso de conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho deve ser adotado o princípio da prevalência da...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. CONFLITO ENTRE NORMAS COLETIVAS. Tanto as conven ç õ es coletivas, como os acordos coletivos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010133-53.2012.5.06.0143), 05-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nas Convenções Coletivas de Trabalho, anexadas aos autos, restou estabelecida a concessão do auxílio-alimentação em favor da categoria profissional, sem fazer qualquer restrição, no tocante ao montante das horas trabalhadas. Recurso Ordinário improvido.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Nas Convenções Coletivas de Trabalho, anexadas aos autos, restou estabelecida a ...