convenções internacionais montreal
-
Acórdão nº 1.0000.20.542374-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSTATAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS LIMITADOS. DANOS MORAIS. REQUISITOS PRESENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO....
... , devem os termos contidos na Conveno de Montreal ser devidamente aplicados e respeitados, caso ... indenizao decorrente de voos internacionais deve possuir apenas carter compensatrio, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... ção Federal, de tratados internacionais ... sobre a legislação brasileira, ... convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... pela costa brasileira e em águas internacionais, não permitem concluir que a contratação se ... , caso em que devem ser aplicadas as convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0090067-08.2020.8.19.0001 (Cível), 31-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. RIO DE JANEIRO/RJ CAMPINAS/SP LISBOA. ATRASO COM IMPACTO NA PERDA DO VOO INTERNACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA PELA RÉ. 1- Trata-se de demanda sobre a existência de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização decorrentes dos transtornos...
... insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, ... -
Acórdão Nº 0310758-57.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA ... aplicam-se as normas e os tratados internacionais, especialmente as Convenções de Varsóvia e de ...
-
Processo nº 0212006-91.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... Montreal. Art. 1.022 do NCPC. ... internacionais ... tratados internacionais (Convenções de Varsóvia e de Montreal) ...
-
Acórdãos nº 1072295-82.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... das normas previstas nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal no ...
-
Acórdão nº 1.0352.15.006788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com...
... -se as normas estabelecidas na Conveno de Montreal e Varsvia, ainda que os trechos nacional e ... de Varsvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relao s condenaes por ... -
Acórdão nº 1.0352.15.006788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM - FURTO DE PERTENCES - DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL E DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA - VALORAÇÃO DO DANO - CRITÉRIOS - JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA. 1- O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com...
... -se as normas estabelecidas na Conveno de Montreal e Varsvia, ainda que os trechos nacional e ... de Varsvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relao s condenaes por ... -
Acórdão nº 1.0433.14.039547-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM INTERNACIONAL. VÍCIO ULTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL. OBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Como cediço, cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à...
... Repblica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das ... , especialmente as Convenes de Varsvia e Montreal, tm prevalncia em relao ao Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - PUBLICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - VALOR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. 1. Há nulidade insanável, quando as intimações forem realizadas em nome de...
... que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das ... , especialmente as Convenes de Varsvia e Montreal, tm prevalncia sobre o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão nº 1.0433.14.031386-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - PUBLICAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU REQUERIMENTO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO INDICADO PELA PARTE - DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - VALOR - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. 1. Há nulidade insanável, quando as intimações forem realizadas em nome de...
... que as normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade das ... , especialmente as Convenes de Varsvia e Montreal, tm prevalncia sobre o Cdigo de Defesa do ... -
Acórdão Nº 0005821-16.2010.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 10-05-2022
... de Varsvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relao s condenaes por ... , especialmente as Convenes de Varsvia e Montreal, tm prevalncia em relao ao Cdigo de Defesa do ...
-
Acórdão Nº 0301418-14.2019.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 17-10-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. PROBLEMAS OPERACIONAIS NA AERONAVE. ATERRISSAGEM FORÇADA EM OUTRA CIDADE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA AÉREA DE RESPONSABILIDADE. ATRASO QUE ULTRAPASSOU 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO PROGRAMADO PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO...
... APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE DANO MORAL APENAS. VENÇÕES INTERNACIONAIS QUE VERSAM TÃO SOMENTE ACERCA DO DANO MATERIAL ... -
Acórdão Nº 0307540-77.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NÃO ... CABIMENTO. PEDIDO DE DANO MORAL APENAS. CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS QUE VERSAM TÃO SOMENTE ACERCA ...
-
Acórdão Nº 0038267-12.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-07-2023
... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ...
-
Acórdão Nº 0004998-28.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 14-04-2023
... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ...
-
Acórdão Nº 0002809-26.2020.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-05-2022
... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL AO ...
-
Acórdão Nº 0014272-89.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-06-2022
... MÉRITO ... CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0830736-67.2022.8.19.0203 (Criminal), 22-09-2023
Voto? ? Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, entendendo estar a pretensão autoral fulminada pela prescrição, julgou o pedido improcedente. Sentença que merece reforma.? ? A autora ajuizou a presente demanda sustentando ter adquirido passagens aéreas com destino a Orlando, trechos Rio ¿ Panamá ¿ Orlando ¿ Panamá ¿ Rio, operados pela Cia...
-
Acórdãos nº 0049425-84.2009.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Prevalência das Convenções Internacionais de Varsóvia e ... ária prevista na Convenção de Montreal ao dano material suportado pela ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210413-56.2018.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO. NO SHOW. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ARTIGO 14, II DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1- In casu, sustenta a parte autora que adquiriu junto a 3ª ré - Decolar, passagem de ida e volta (Rio de Janeiro-Fortaleza), com saída no dia 24/07/2018 e retorno agendado para 02/08/2018. Narra que ambos...
... disposições insertas em Convenções ... Internacionais, como a Convenção de ... requer a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia. No mérito afirma que ... não ... -
Acórdão nº 2014/0290262-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ACLARATÓRIO. ... CONVENÇÕES ... INTERNACIONAIS. ... Montreal) ... Brasileiro ... Aeronáutica, ...
-
Acordao N° 1227678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Dano material. Convenções internacionais. Varsovia e montreal. Danos morais. Cdc. Cancelamento de voo. Danos materiais e morais caracterizados. Quantum indenizatório. Adequaçao aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. A questão relativa aos danos materiais decorrentes de serviço de transporte internacional se submete
... DANO MATERIAL. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. VARSOVIA E MONTREAL ... DANOS ... -
Acordao N° 1312915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de transporte aéreo. Dano material. Convenções internacionais. Varsovia e montreal. Danos morais. Cdc. Atraso de voo. Danos materiais e morais caracterizados. Quantum indenizatório. Adequaçao aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. 1. A questão relativa aos danos materiais decorrentes de serviço de transporte internacional se submete aos...
... DANO MATERIAL. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. VARSOVIA E MONTREAL ... DANOS ...