Convênios da Previdência Social
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... – contra a ordem tributária e a previdência social; ... VIII – lavagem de dinheiro ou ... áreas de competência, poderão firmar convênios: ... I - com outros órgãos públicos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049050420214050000), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0804905-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Cicero Charles Sousa Soares e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA - CRP. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO CADASTRO DO CADPREV, CAUC. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA
... ções dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV ... Em suas razões recursais, a ... ão, de celebrar acordos, contratos ou convênios com quaisquer órgãos ou entes federais, de ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social ... Nisso consiste o sistema: na ... fundearão, em conformidade com a legislação, os contratos, convênios e termos de parceria, o objetivo social antes definido ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela ... ções para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, mediante a ... convênios celebrados com Estados, Distrito Federal e ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela ... ções para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais, mediante a ... convênios celebrados com Estados, Distrito Federal e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... , em particular os voltados para a área social e para a infra-estrutura econômica básica, ... custeadas com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres ... 10 desta Lei, para entidade de previdência privada, ou congênere, caso: ... I - a entidade, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... nacional, diretamente ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e ... ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... ção dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da ... I - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ... da Constituição, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios que assim ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de auxiliar na inclusão ... ária do Regime Geral de Previdência Social ou dos regimes próprios de previdência social ... artigo poderão celebrar acordos e convênios entre si para oferta conjunta de cursos aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005660720164058300), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0800566-07.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE ADVOGADO: Pablo Francesco Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva
... com o Município de Igarassu-PE os convênios nº 817709/15 (empenho 2015NE8000970, R$ ... de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos ... -
Decisão da Presidência nº 1074996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... PREVIDÊNCIA SOCIAL ... REGIME DOS MUNICÍPIOS ... AUSÊNCIA ... - CADPREV e no Cadastro Único de Convênios - CAUC, em razão do não cumprimento dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... da Fazenda fica autorizado a celebrar convênios, ajustes, ou contratos para emissão, colocação ... a processar o reajustamento do seu capital social pela correção monetária dos valôres do ser ... empregadores às instituições de previdência e de assistência social ... Parágrafo único ...
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Decisões Monocráticas nº 1156747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2018
... do Cadastro de Regime Próprio da Previdência Social CADPREV e do Cadastro Único de ... e no CAUC, autorizando-o a firmar convênios e receber transferências voluntárias sem a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... ção para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor ... § 1º Os convênios serão bilaterais e terão como partes a União, ... e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; ... V - que se dedique à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08047153920174058000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e da Ministério Publico Federal em face da sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, julgou-a improcedente, ante a acusação de ter o demandado, na condição de prefeito de Japaratinga, deixado de prestar contas e ter extraviado documentos públicos, alusivos a convênio e programas de governo
... do Fundo Nacional de Assistência Social, do Fundo Nacional de Saúde, do Programa ... , além do que, pelo menos, dois convênios tinham seu prazo para a prestação de contas ... de conselhos e Diretora do Fundo de Previdência, e ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Previdência Social, no que couber, das regras ... X – os convênios, acordos, ajustes ou outros tipos de instrumentos ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço ... ção de assistência médica, tendo em vista a possibilidade de convênios, para êsse fim, com a previdência social, a critério desta ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... indispensável à execução de convênios bilaterais de comércio ... Art. 49. A ... Fundo de Previdência Social - 18 % (dezoito por cento) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138048820214050000), 19-04-2022
PJE 0813804-88.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GRAVATÁ/PE em face de decisão proferida em sede de ação ordinária que indeferiu o...
... abstenha de negar a formalização de convênios ou congêneres ou de autorizar o repasse de ... ária entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regimes Próprios de Previdência - ... -
Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... sustentável e de responsabilidade social no setor empresarial; ... negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a ... Previdência Complementar do Servidor Público Federal do ...
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Decisão da Presidência nº 736701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... PREVIDÊNCIA SOCIAL ... REGIME DOS MUNICÍPIOS ... AUSÊNCIA ... CADPREV e do Cadastro Único de Convênios CAUC, em razão do não cumprimento dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... ógrafo) e o paradigma (Analista do Seguro Social). Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez ... minutas de editais, de contratos, de convênios e dos demais atos administrativos e normativos; ... com o autor, embora o conhecesse da Previdência. Que o autor trabalhava sempre em movimento, ... -
Versão original
Lei nº 14.144 de 22/04/2021. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.
... II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangidos todos os órgãos e entidades a ela ... ções para o custeio do regime de previdência dos servidores públicos federais, mediante a ... convênios celebrados com Estados, Distrito Federal e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0446121-67.2010.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO PORTUS-INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL FACE À CODERN-COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE. ADESÃO DA CODERN AO PLANO DE BENEFÍCIOS PORTUS 1 EM 1979. DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS EM FAVOR DA CODERN, RELATIVAMENTE AOS PORTOS DE CABEDELO (PARAÍBA), MACEIÓ (ALAGOAS) E DO RECIFE (PERNAMBUCO), POR MEIO DO CONVÊNIO Nº
... INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL – PORTUS ... COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO ... DE COBRANÇA PROPOSTA ... EM QUE VIGOROU OS CONVÊNIOS DE ... DESCENTRALIZAÇÃO, DEIXOU DE EFETUAR O ...