converter julgamento em diligência
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Decisao Nº 0000796-26.2009.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E IRREGULARIDADE DOCUMENTAL ARGUIDAS EM CONTRARAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO DESONERA O ENTE PÚBLICO DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENTENDIMENTO DO STJ SEGUIDO POR...
... e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c 173 §1º do ... converter o julgamento em diligência para juntada da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0137585-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0137585-28.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DAVID FRANCISCO XAVIER SÚMULA Acordam os Juízes que integram a I Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência, determinando, em vista
... converter o julgamento em diligência, determinando, em ... -
Acórdãos nº 1003520-92.2014.8.26.0152 de 18ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2017
... : " Rejeitaram a preliminar para converter o julgamento em diligência e negaram ...
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Acórdão nº 2402-000.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Marzo de 2012
... colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em ...
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Acórdão nº 3302-00.186 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.222 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200559-14.2013.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
RECURSO INOMINADO Nº 0200559-14.2013.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JOÃO BATISTA BYRON SÚMULA Acordam os Juízes que integram a I Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e converter o julgamento em diligência, determinando, em vista da matéria devolvida por meio do recurso interposto e firme os princípios que regem...
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima ... -
Acórdão nº 3302-00.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2012
... colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.168 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2011
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.187 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Mayo de 2012
... colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.195 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.193 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 2301-000.184 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Febrero de 2012
... , I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.191 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.189 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Febrero de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Mayo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.194 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.192 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 20 de Marzo de 2012
... Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acórdão nº 3302-00.208 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2012
... colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto ...
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Acordao N° 1356210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Acidente de trânsito. Expedição de ofício. Cerceamento de defesa inexistente. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade. Ônus da prova. Ausência de depoimento pessoal. 1. Na presente hipótese o autor pretende obter a condenação do réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter suportado em razão de acidente de trân
... CONVERSÃO ... DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA ... Nesse contexto, não é possível converter o julgamento em diligência ... 3. É ônus do ... -
Decisão Monocrática Nº 0006759-33.2012.8.24.0028 do Segunda Vice-Presidência, 21-02-2020
... Por unanimidade, converter o julgamento em diligência para a realização ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002225-76.2012.5.06.0261), 17-01-2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que a agravante não cumpriu o determinado no artigo 897, § 5º, inciso I da CLT (redação da Lei nº 12.275/2010), bem como, no item III da Instrução Normativa nº 16 do C. TST, quando da formação do instrumento, e, diante da impossibilidade de se converter o julgamento em diligência em face do que prescreve o...
... , e, diante da impossibilidade de se converter o julgamento em dilig ê ncia em face do que ...