correcao da indice poupanca

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS PELO ÍNDICE DA POUPANÇA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. - Havendo a necessidade de discutir a viabilidade...

Ementa: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Enunciado n. 289 da Súmula do STJ determina que "a restitui&

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1040, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS, RESPECTIVAMENTE. DEFINIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS NO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Devem ser mantidos os parâmetros definidos no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, no que concerne à aplicação dos índices de correção monetária, devendo as obrigações condenatórias serem corrigidas pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD), até o dia 24/0

PROCESSO Nº: 0811035-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE IRAJA DA MATA SILVA ADVOGADO: Giorgia Enrietti Bin Bochenek e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816181-32.2019.4.05.8300 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. RESGATE DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DO FGTS. INAPLICABILIDADE. ADEQUAÇÃO DO IPC. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADES NA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO N. 1/TST/CSJT/CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535. DEMONSTRAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DO PONTO EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CAIU EM VÍCIO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANOS BRESSER E VERÃO. IPC. LEI DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SÚMULA 83 DO STJ. APLICA&

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. VÍNCULO NÃO DESFEITO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. QO NO AG N. 1.154.599/SP. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO DE PLANOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 289/STJ. AUSÊNCIA DE...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. VALORES EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Apelação contra sentença que, antecipando a tutela, condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a parte autora, a contar da data do requerimento (DER 24/10/2018), bem como a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INCIDÊNCIA CUMULADA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA E DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - INVIABILIDADE. - A capitalização mensal de juros, embora seja admissível quando pactuada e quando autorizada por legislação...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS. NÃO-LIMITAÇÃO. REAJUSTE. MARÇO DE 1990. IPC. 84,32%. 1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, não há vedação legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do contrato regido pelo Sistema Financeiro da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA...

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante ...

PROCESSO Nº: 0811688-46.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EUCLIDES FERREIRA DE SOUZA e outro ADVOGADO: Lúcio Flávio Costa De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806082-03.2019.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetár

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC EM CONTRATOS ANTERIORES A SUA ENTRADA EM VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, é cabível a aplicação da Taxa Referencial - TR,...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela...

EMENTA: AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - DISCUSSÃO DE CORREÇÃO APLICÁVEL - COISA JULGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO PLENA PELO INPC.- Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. (Súmula 254 do

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. AMORTIZAÇÃO. ANATOCISMO. TABELA PRICE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO DO CES. CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA LEI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE ILIQUIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. MÉRITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, OU SEJA, A TR - TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.4

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA REFERENCIAL (TR). CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NEGADO. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria nã

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA ADMINISTRATIVA EM GERAL. JUROS MORATÓRIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 870.947 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados ao Relator pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo...