correcao e juros legais monetaria
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de cruzado novo para todos os efeitos legais" ... § 1º Até 31 de julho de 1989, as institui\xC3" ... de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária ... em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele ...
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Acórdão nº 2014/0004193-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (JÁ REPETIDO, COM JUROS ... indevidamente pagos, com juros legais ... juros legais e correção monetária ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CASSADA OU REVOGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO, ... érsia acerca dos consectários legais ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Acórdão nº 2011/0255759-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO JUÍZO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ... ção monetária são consectários legais da condenação, devidos ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 394). JUROS ... érsia acerca dos consectários legais (juros e ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONDENAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS ... érsia acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) ...
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Acórdão nº 2015/0076383-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se, inclusive, as multas, juros" e ... correção monetária, e não\xC2" ... legais (multa, ...
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Acórdão nº 2010/0129627-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHO MENOR. QUEDA DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. PENSIONAMENTO MENSAL EM PROL DA GENITORA. PARCELAS VENCIDAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS. EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A caracterização
... monetária e juros legais ... -
Acórdão nº 2013/0132732-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONHECIMENTO. JUROSMONETÁRIA. ... legais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... como referencial, para a atualização monetária de contratos ou obrigações expressos em moeda ... 53: ... "Art ... 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou ... arrecadadas pela União e os acréscimos legais" poderão ser expressos em BTN Fiscal ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0205225-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. JUROS LEGAIS E DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 401/STJ. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
... MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. JUROS ... O MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ... Tribunal acerca de juros legais e ... -
Acórdão nº 2016/0131323-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. JUROS" E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. JURISPRUD\xC3" ... mora, enquanto consectários legais ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... juros e poderão sofrer correção monetária às taxas ... seu que possa prejudicar as condições legais e celulares ... CAPÍTULO II. Da cédula de ...
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Acórdão nº 2014/0171995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO DOS ENCARGOS LEGAIS" NO CÔMPUTO DO VALOR ... EXEQUENDO.\xC2" ... relacionados à multa, aos juros" e à correção ... monetária ... 6.\xC2" ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
... redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de ... e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ... b) ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ...
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Acórdão nº 2011/0182486-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇ
... SÚMULA 383/STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ... legais" da condenação principal, ... possuem\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0129536-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA APENAS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE. 1. Os embargos de declaração s
... RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ... INCIDÊNCIA ... juros moratórios, nos índices legais, e a ... -
Acórdão nº 2011/0024508-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... MONETÁRIA". ... MECANISMO ... RECOMPOSIÇÃO. CONSECT\xC3" ... a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais ...
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Acórdão nº 2011/0050846-0 de T4 - QUARTA TURMA
... correção monetáriasectários ... legais ...
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Acórdão nº 2016/0009223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. A correção monetária e os juros de mora, como ... consectários legais ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a ... débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão; ... II - serão ... Interpreta-se, para fins da correção monetária prevista no § 4o deste artigo, a atualização ...
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Acórdão nº 2013/0402709-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS" MORATÓRIOS E ... CORREÇÃO MONETÁRIA. \xC2" ... legais ...
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Acórdão nº 2011/0031455-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS" MORATÓRIOS E ... CORREÇÃO MONETÁRIA. \xC2" ... legais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ção e os orientam nos procedimentos legais; ... Notificada, a União informa não ter ... devidos acréscimos legais (correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de ...