correcao e juros legais monetaria
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ções por ele pagas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano ... Art. 25 Não ... ício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos 36 ... 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, além de multa variável de 10% (dez por cento) ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art ... com obrigações constitucionais ou legais" da União relacionadas no Anexo III; ... II – a\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... -á fracionamento especial da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de ... , serão desprezados, para todos os efeitos legais, os valores inferiores ao correspondente a um ... legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente ... § 3º O ...
- Acórdão nº EREsp 935608 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão Nº 51121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. No julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES), esta CORTE definiu que – quanto à atualização
... índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações ... critérios legais)” ... 4. Juros de mora e correção monetária ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de cruzado novo para todos os efeitos legais" ... § 1º Até 31 de julho de 1989, as institui\xC3" ... de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção monetária ... em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... o recurso, pois reunidos os requisitos legais de admissibilidade ... ATENDIMENTO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... Seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro; ... Juros de depósitos bancários; ... IV - A ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... ser aplicados com a atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas ... órgãos de controle interno para os fins legais; ... V - adotar as providências ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92901-75.2001.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...
... DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS". TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, \xC2" ... RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92901-75.2001.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...
... DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS". TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, \xC2" ... RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92901-75.2001.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, § 2.º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). CUSTAS PROCESSUAIS. REDUÇÃO (APELO DESFUNDAMENTADO). Não merece ser provido...
... DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS". TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 896, \xC2" ... RECOLHIMENTOS LEGAIS E PREVIDENCIÁRIOS (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 2618 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhidos pela CEDAE, acrescidos de juros moratórios legais e correção monetária ...
-
Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... recolhidos pela CEDAE, acrescidos de juros moratórios legais e correção monetária ...
-
Acórdão Nº 43168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... de anistia deverão ser acrescidos de juros ... moratórios e de correção monetária, ctários legais da condenação ... cuja aplicação não depende ...
-
Acórdão Nº 1225252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRÔNEA APLICAÇÃO DO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO. APOSENTADORIA MILITAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – Evidenciada a aplicação errônea do artigo 37, § 10, da Constituição, no que tange a sua incidência de forma...
... CONSTITUIÇÃO. APOSENTADORIA MILITAR. JUROS E CORREÇÃO ... MONETÁRIA. FIXAÇÃO EM MOMENTO ... e correção monetária são consectários legais da condenação ... e serão oportunamente ... -
DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... juros de mora e correção monetária decorrentes do ... mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela ...
-
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a qual deve sofrer a devida correção monetária a ser acrescida de juros de mora legais." ... 5 ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da ... além das penalidades e demais acréscimos legais (Lei n° 8.313/91, art. 30) ... Art. 104. Para ...
-
Acórdão nº 2003/0201392-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... órios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual ... V - Em princípio, idas as formalidades legais, é lícita a inscrição do nome do devedor ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1351397 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1394398 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... para cruzeiro com base na expressão monetária da Ufir diária vigente no dia anterior ao do ... atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja ... Presume-se, para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 13498 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA