Cortes militares
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008901-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2021
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ART. 155, DO CP. IMPETRAÇÃO QUE VISA, EM SÍNTESE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA; OU O RELAXAMENTO / REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR IMPOSTA AOS PACIENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, E INOBSERVÂ
... dos policiais militares prestados em sede distrital. As ... Cortes Superiores já se posicionaram ... -
Acordao N° 1408120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo interno e apelação cível. Mandado de segurança. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Policial militar do distrito federal reformado. Gratificação natalina. Remuneração. Auxílio moradia. Direito pecuniário não integrante da remuneração. 1. Em razão do rito especial do mandado de segurança, as cortes superiores não admitem qualquer intervenção de terceiros. Precedentes de jurisprudência
... Cortes Superiores não admitem qualquer ... intervenção de terceiros. es de jurisprudência ... 2. Os policiais militares reformados do Distrito Federal, fazem jus ao pagamento da gratificação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0281328-62.2020.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0281328-62.2020.8.19.0001 Recorrente: JOSEL DE CARVALHO RIBEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Sentença: Dr.ª MARCIA DA SILVA RIBEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283957-09.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0283957-09.2020.8.19.0001 Recorrente: ANSELMO SCOFANO DE MATOS Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr.ª NEARIS DOS S. CARVALHO ARCE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010296-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0010296-41.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: GERSON JOSÉ DOS SANTOS MOREIRA Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0224945-64.2020.8.19.0001 (Cível), 01-06-2022
Recurso Inominado nº 0224945-64.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCO ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA. RECORRIDOS: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0005431-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Recurso Inominado nº 0005431-75.2021.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: MARCIO SOARES DE OLIVEIRA Sentença: Dr.ª PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039398-14.2021.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0039398-14.2021.8.19.0001 Recorrente: JORGE HENRIQUE FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042756-81.2021.8.19.0002 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0042756-81.2021.8.19.0002 Recorrente: ERICA DE SOUZA RANGEL Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049786-70.2021.8.19.0002 (Criminal), 01-09-2022
PROCESSO Nº 0049786-70.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOSÉ RICARDO DE SOUZA LAURIA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.1
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001190-21.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0001190-21.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGINA SODRE VIANA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000)....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057343-11.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0057343-11.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOHN PEREIRA DINIZ VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000)....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000195-08.2022.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0000195-08.2022.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WALTER SILVA VOTO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002634-89.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-09-2022
PROCESSO Nº 0002634-89.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO DE PAULA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000)....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032883-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0032883-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CESARIO RIBEIRO DOS SANTOS VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044600-66.2021.8.19.0002 (Cível), 15-08-2022
PROCESSO Nº 0044600-66.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEBASTIÃO QUIRINO VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000)....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0264946-57.2021.8.19.0001 (Fazendária), 05-10-2022
Recurso Inominado nº 0264946-57.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOSÉ BRASILEIRO DOS SANTOS FILHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0312519-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0312519-91.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDSON ADÃO DA SILVA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0195695-83.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0195695-83.2020.8.19.0001 Recorrente: ISAIAS QUINTILIANO DA SILVA Recorridos: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. RAFAEL REZENDE DAS CHAGAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049415-09.2021.8.19.0002 (Fazendária), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0049415-09.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO CRUZ SILVA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.00
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0042004-12.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0042004-12.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIDNEY TAVARES DE OLIVEIRA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0047151-19.2021.8.19.0002 (Cível), 30-08-2022
PROCESSO Nº 0047151-19.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GIL FLAUZINO DOS RAMOS VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000)
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044704-58.2021.8.19.0002 (Cível), 30-08-2022
PROCESSO Nº 0044704-58.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SIDMAR DE OLIVEIRA PORTO VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001189-36.2022.8.19.0002 (Criminal), 01-09-2022
PROCESSO Nº 0001189-36.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SAMUEL DA SILVA VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.19.0000)....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049328-53.2021.8.19.0002 (Criminal), 13-09-2022
PROCESSO Nº 0049328-53.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE GOMES LOUREIRO SOBRINHO VOTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU IRDR SOBRE O TEMA (PROC. Nº 0054174-56.2020.8.1