costa rica malhas
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Acórdão nº 0029349-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU TERATÓLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo se eivado de ilegalidade ou teratologia. Súmula 121 do TFR. 2. Agravo regimental desprovido.
... PRIMEIRA REGIAO ... INTERESSADO: COSTA RICA MALHAS E CONFECCOES LTDA ... ADVOGADO: KELLY ... -
Acórdão nº 0029349-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0029349-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
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Acórdão nº 0029349-34.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Abril de 2013
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