cpf gerador
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017209-71.2019.8.19.0014 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0017209-71.2019.8.19.0014 Recorrente (Réu): BANCO CETELEM S.A Recorrido (Autores): FRANCISMAR DA SILVA ROCHA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes-RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISMAR DA SILVA ROCHA ajuizou ação de obrigaçã
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0177053-28.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0177053-28.2021.8.19.0001 'Recorrente (autor): CLARA DE MELO CAVALHEIRO Recorrido (réu): LIGHT S/A. Origem: 7º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012057-08.2020.8.19.0014 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012057-08.2020.8.19.0014 Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A - réu Recorrido: GUSTAVO MANHÃES DO ROSÁRIO PESANHA - autor Origem: 2º Juizado Especial - Campo dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O GUSTAVO MANHÃES DO ROSÁRIO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0068776-15.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0068776-15.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): JOÃO BATISTA DO ESPIRITO SANTO Recorrido (réu): CLARO S/A. Origem: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... , por ser um lançamento feito de ofício, ou seja, é um dever funcional, praticado independentemente de solicitação e não constitui fato gerador de emolumentos ... A anotação nos registros primitivos (LRP, art. 106) visa dar publicidade da existência de registro posterior ou de uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004412-11.2018.8.19.0075 (Cível), 19-12-2018
Sustenta a parte autora que não possui relação jurídica com a ré, porém teve seu nome negativado pela mesma, indevidamente. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Pleiteia a exclusão da negativação, o cancelamento do débito bem como danos morais. Contestação às fls.81. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a retirar a informação restritiva de crédito em nome da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-64.2018.8.19.0024 (Cível), 28-02-2019
QUINTA TURMA RECURSAL Processo: 0002802-64.2018.8.19.0024 Recorrente (s): GUSTAVO PEREIRA DOS REIS FERNANDES DE OLIVEIRA Recorrido (s): TELEMAR NORTE LESTE S.A. VOTO A sentença a quo merece parcial reforma. No presente feito, o autor relata que a ré realiza várias ligações para sua residência cobrando supostas dívidas de sua falecida mãe, inclusive negativando o
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006759-10.2021.8.19.0205 (Fazendária), 28-10-2022
PROCESSO: 0006759-10.2021.8.19.0205 RECORRENTE/RÉU: TELEFÔNICA BRASIL S.A RECORRIDO/AUTOR: LAIZE GOMES ALMEIDA Magistrado: Dra. Anelise de Faria Martorell VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumariíssimo, objetivando a Autora compelir a Ré a retirar o seu nome do cadastro restritivo ao crédito, exibição de documento, declaração de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001457-28.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-07-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança: 0001457-28.2023.8.19.9000 VOTO Mandado de Segurança absolutamente inepto. Alegação de violação de direito líquido e certo em razão da decisão que indeferiu a JG da ora impetrante que interpôs Recurso Inominado contra a sentença que acolheu a prescrição de seu direito. Informações...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808772-79.2022.8.19.0021 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808772-79.2022.8.19.0021 Recorrente: EDJANE MARIA DA SILVA Recorrida: VIA VAREJO S/A e ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - DUQUE DE CAXIAS - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024816-04.2020.8.19.0208 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0024816-04.2020.8.19.0208 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrido: ANTONIO CARLOS ALVES - autor Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DO MÉIER - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009061-37.2020.8.19.0208 (Cível), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009061-37.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIVO S/A. Recorrida (autor): EDUARDO NUNES DE CARVALHO Origem: 13° Juizado Especial Cível - Méier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto...
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Acórdãos nº 1004179-17.2016.8.26.0319 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... Protesto de CDA IPVA exercício 2015 Alegação de que o automóvel foi alienado em período anterior ao fato gerador do imposto Sentença de procedência pronunciada em primeiro grau confirmando a tutela antecipada ... Decisão ...
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Decisão Monocrática N° 07109453320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO PARANOA PARQUE contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0705188-05.2021.8.07.0008, proposta em desfavor de FABIO DA SILVEIRA SILVA, que indeferiu o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel gerador dos débitos condominiais exequendos (ID 44999888). Em suas razões (ID 44999884), o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003810-56.2020.8.19.0202 (Criminal), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003810-56.2020.8.19.0202 Recorrente (autores): LUIZ CARLOS GAZONI e SUELI LEAL CONOD Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 15° juizado Especial Cível da Comarca de Cascadura. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Decisão com número 0257828-31.2013.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 04-10-2022
... EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O ... CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO ... GERADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - ... Predomina na jurisprudência que a baixa da inscrição da pessoa jurídica por inaptidão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Após alguma oscilação nos precedentes do STJ, a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0213848-04.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0213848-04.2019.8.19.0001 Recorrente: FRANCISCO BORGES DA SILVA JUNIOR Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DE PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO IPTU. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO. PESSOA DO CONTRIBUINTE DIVERSA DA REQUERENTE DO PARCELAMENTO. DANO...
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Decisão com número 0253382-87.2010.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 31-10-2022
... EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO QUE EXERCIA EFETIVAMENTE O ... CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO ... GERADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - ... Predomina na jurisprudência que a baixa da inscrição da pessoa jurídica por inaptidão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015078-10.2020.8.19.0202 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015078-10.2020.8.19.0202 Recorrentes (autora e réu): VALDONETE VALERIANA DE SOUZA e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Recorridas - as mesmas. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071929-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071929-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido BARBARA ANDRADE COSTA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO DE IPTU. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001502-59.2018.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e
... com Rogério no dia 01/12/2018, acima destacada, esclarecendo que a ... Fiorino seria o carro que levou o gerador até onde ele estava que seria no meio do ... mato em Campos Elíseos, não sabendo precisar o local certo; nesse dia Rogério o ... contratou para ... - Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807051-31.2022.8.19.0203 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807051-31.2022.8.19.0203 Recorrente - EDNA CELIA FARIA MENDES Recorridos - REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e LOJAS RENNER S.A. Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
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Decisao Nº 0008672-04.2021.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 27-07-2022
... CONFIRMAR a liminar deferida no evento nº 20 e para:1 - Declarar indevidas as cobranças vinculadas ao CPF/CNPJ do Autor que possuam fato gerador após a data de 30/03/2017; 2 - CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ ...