credicard universitario
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Acórdão nº 2.0000.00.350180-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2001
APELAÇÃO CÍVEL Nº 350.180-4 - 21.11.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: EVOLUÇÃO DA TEORIA CONTRATUAL - CÓDIGO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTROLE DO ACORDO DE VONTADES PELO PODER JUDICIÁRIO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS (ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC) E NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - CLÁUSULAS-MANDATO - CLÁUSULAS DE DECLARAÇÃO FICTA -...
... Apelante (s): ROGÉRIO FERNANDES MAGGI e Apelado (a) (os) (as): CREDICARD S.A. - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, ... ACORDA, em Turma, a ... movimentação financeira e sua condição de estudante universitário, circunstâncias hábeis a afastarem a presunção de miserabilidade ... -
Comissão Permanente de Avaliação Documental
... Procedimento ... do Juizado ... Especial Cível ... CREDICARD BANCO S.A ... (REQUERIDO) / ... ANDERSON MIRANDA ... (REQUERENTE) ... Procedimento ... do Juizado ... Especial Cível ... CENTRO UNIVERSITÁRIO ... AMPARENSE - UNIFIA ... (REQUERIDO) ; ALCYRUS ... VIEIRA PINTO BARRETO ...