credito educativo prescricao
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Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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