credito educativo prescricao
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Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO STJ. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, nas ações que envolvam cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito...
... ça de dívida oriunda de contrato de crédito educativo, com apoio no art. 206, § 5º, inciso ... -
Acórdão nº 0008077-28.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 24 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0543898-66.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO ... EDUCATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABANDONO ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9288, DE 01 DE JULHO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.436, de 25 de Junho de 1992, que Institucionaliza o Programa de Credito Educativo para Estudantes Carentes.
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Acórdão nº 50038604020198216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
... DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito ... ... ) APELADO: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED (EMBARGADO) ... RELATÓRIO ...