credito internacional
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão nº 2007/0290639-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CND. ISENÇÃO. PIS E COFINS. TRATADO INTERNACIONAL". INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNA\xC3" ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... a) moeda, crédito, instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, ... com participantes do mercado financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de outros Governos e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o adquirinte de mercadoria ... ) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário." ... "Artigo 141 ... O prazo a que se refere o artigo ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e no relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional; ... f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na ... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO II Da competência internacional ... ARTIGO 88 ... É competente a autoridade judiciária ... á a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a cumulação, num único ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 27, DE 14 DE JULHO DE 2010. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 130.000.000,00 (cento e Trinta Milhões de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 14, DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. Autoriza a União a Contratar Operação de Credito Externo, Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor Total de Ate Us$ 150,000,000.00 (cento e Cinquenta Milhões de Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Constituirão o Segundo Emprestimo ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor Equivalente a Ate Us$ 5,000,000.00 (cinco Milhões de Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se Ao Prog...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... industriais farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição ... ção de devolver ou de destruir será do transportador internacional na hipótese de mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... V – convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões regulamentadas; e ... VII – ... crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ... CAPÍTULO XII ... DAS ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional, observados os limites, os prazos, as formas e as condições ... seja não residente, incluídas as decorrentes de operações de crédito ou de arrendamento mercantil, exceto nos contratos de locação de ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 56, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza o Estado de São Paulo a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 112.910.000,00 (cento e Doze Milhões, Novecentos e Dez Mil Dolares Norte-americanos), para Financiamento Parcial do 'projeto de Modernização da Linha 11 - Coral da Cptm'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 52, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010. Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 18.673.000,00 (dezoito Milhões, Seiscentos e Setenta e Tres Mil Dolares Norte-americanos), para Financiar o 'programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Publica - Prgestão'.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2723, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1956. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio da Saude o Credito Especial de Cr 200.000,00 para Atender as Despesas Decorrentes da Realização do Sexto Congresso Internacional do Cancer.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1460, DE 24 DE OUTUBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio das Relações Exteriores o Credito Especial de Cr$ 74.880,00, para Atender Ao Pagamento da Contribuição do Brasil Ao Comite Consultivo Internacional do Algodão, No Ano Fiscal de 1949-1950.
- Resolução do Senado Federal nº 47 de 31/08/2010. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR TOTAL DE ATE US$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DO 'PROJETO INTEGRADO DO ESTADO DA BAHIA: POBREZA RURAL - PROJETO DE COMBATE A POBREZA RURAL NO INTERIOR DA BAHIA - PRODUZIR III'.
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Acórdão nº 2007/0022521-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que estabelece: "É assegurada a manutenção e utilização do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material ... tributo -, o que contraria as próprias regras do comércio internacional ... 7. Recurso Especial não provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
- Resolução do Senado Federal nº 58 de 12/11/2010. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONCEDER GARANTIA A CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. (ELETROBRAS), PARA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 495.000.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE AO FINANCIAMENTO DO 'PROGRAMA CORPORATIVO DAS EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO DA ELETROBRAS E DE MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS E DE REDUÇÃO DAS PERDAS ELETRICAS'.
- Resolução do Senado Federal nº 26 de 24/09/2009. AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 235,000,000.00 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 09 DE JULHO DE 2008. Autoriza o Estado do Amazonas a Contratar Operação de Credito Externo Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 24,250,000.00 (vinte e Quatro Milhões e Duzentos e Cinquenta Mil Dolares Norte-americanos), Com Garantia da União.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... securitária específica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em seu país de origem, com o ... VI – a associação a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no País, à ordem do ... ARTIGO 51 ... A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte ou ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... devido nos termos deste artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, ... a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas ...
- Resolução do Senado Federal nº 20 de 27/04/2016. AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO, NO VALOR DE ATÉ US$ 32.480.000,00 (TRINTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA), COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DO 'PROJETO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS NO BIOMA CERRADO (PROJETO CAR-FIP)'.