credor e devedor
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Acórdão nº 2011/0016807-7 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA MAIS DE UM DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO EM DOBRO, PREVISTO NO ARTIGO 191 DO CPC. IMPROVIMENTO. I. O prazo para embargar é de dez (10) dias, ainda em que os executados tenham constituído advogados diferentes, pois os embargos do devedor constituem uma ação,...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA MAIS DE UM DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES ... ção, assumindo o devedor, nos embargos, a posição de autor, e o credor a de réu, sendo inaplicável a regra do art. 191 do CPC ... II ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1415390 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL.
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Acórdão nº 2014/0156624-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. ART. 290 DO CC. REGULAR CITAÇ&#
... 3. A ausência de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito não pode ... lo credor" quando este teve conhecimento da cessão quando citado ... na a\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0102953-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte inclina-se no sentido de que presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando não houver registro no órgão competente acerca...
... credor que a oneração do bem ... devedor" e que havia ciência da existência ... de ação \xC2" ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... II – nas obrigações cujo credor ou devedor seja não residente, incluídas as decorrentes de operações ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 44230 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. No caso em apreço, o credor/exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos precatórios. 2. Em
... PRECLUSÃO. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. No caso em apreço, o credor⁄exequente apresentou planilha de cálculo referente aos honorários catícios, a qual fora ratificada pelo devedor (a União) e homologada pelo juízo competente, com emissão dos ... -
Acórdão nº REsp 1284179 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. DÍVIDA À VISTA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A exigibilidade da dívida é requisito indispensável para a propositura de qualquer ação que objetive o respectivo pagamento. 2. O estabelecimento, em confissão de
... 4. Para cobrança de dívidas à vista, basta ao credor que notifique o devedor para constituí-lo em mora, nos expressos termos ... -
Acórdão nº 2007/0255866-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RECUSA DE BENS NOMEADOS. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO - LFT). ART. 11 DA LEI 6.830/80. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que o credor pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor quando forem de difícil alienação, em face da
... 1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que o credor" pode recusar os bens indicados à penhora pelo devedor quando forem de dif\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0079583-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
... APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO ... com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do credor ... 6- O direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se ... -
Acórdão nº REsp 750135 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 219, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO FOI APLICADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO...
... APLICAÇÃO APENAS DO INCISO II DO ART. 10 DO CPC. CÔNJUGE DO DEVEDOR QUE PARTICIPOU DO ATO FRAUDULENTO. CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO ... com fraude a credores, não enseja a decadência do direito do credor ... 6- O direito potestativo, por sua própria natureza, considera-se ... -
Acórdão nº 2015/0047021-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. 1. Com o advento da Lei 10.931/04, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não cabendo falar em
... propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, não cabendo falar em ... adimplemento, o devedor tem que pagar a integralidade do débito remanescente, ou ... -
Acórdão nº 2014/0234079-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO. ENUNCIADOS N. 7 E 83 DA SÚMULA DO STJ. ARGUMENTOS DO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dominante do...
... edital apenas tem aptidão para constituir o devedor-fiduciante em mora "quando ... credor-fiduciário não demonstrou ... -
Acórdão nº 2007/0065102-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS. I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência...
... CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS ... I - A cessão de crédito não vale em relação ... objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001335-24.2017.5.06.0145), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. REAVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS. EXCESSO DE EXCECUÇÃO. (CPC, art. 805). NÃO COMPROVADO. A execução deve ser processada em benefício do credor, mas de modo menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805), entretanto, à executada que alegar ser a medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já...
... A execução deve ser processada em benefício do credor, mas de modo menos prejudicial ao devedor (CPC, art. 805), entretanto, à ... -
Acórdão nº 2006/0253227-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Agravo no agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Prequestionamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia ao devedor. Ato de responsabilidade da entidade mantenedora do cadastro. Ação proposta em face do credor. Ilegitimidade passiva para a causa. - O
... Ausência de comunicação prévia ao devedor. Ato de responsabilidade da entidade mantenedora do cadastro. Ação sta em face do credor. Ilegitimidade passiva para a causa ... - O prequestionamento dos ... -
Acórdão nº 2015/0169889-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ - PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha compreensão no sentido de que o...
... formulado unilateralmente pelo credor", com o escopo de ... composição amigável, configura\xC2" ... devedor, sem a qual não pode ser ... -
Acórdão nº 2004/0046170-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se revela possível a fixação de honorários sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, consoante o entendimento uniformizado pela eg....
... Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor" e a do devedor, consoante o entendimento uniformizado pela eg. Primeira Se\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1276415 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2. Orientação pacificada nesta Corte...
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Acórdão nº 2005/0186718-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EMPRESA E SÓCIO-GERENTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. ÓRGÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. In casu, o ajuizamento da execução fiscal deu-se contra a pessoa jurídica e seu sócio-gerente, amparada em certidão de dívida ativa na qual consta o nome de ambos. 2. Consoante o...
... Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor" e a do devedor, consoante o entendimento uniformizado pela eg. Primeira Se\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0122698-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. 1. Tendo sido decidida a questão pelo Tribunal de origem, não há que se falar em ausência de prequestionamento. 2. Não se revela possível a fixação de honorários sucumbenciais, em favor da Defensoria Pública, decorrentes de condenação contra
... Fazenda Pública Estadual em virtude de confusão entre a pessoa do credor" e a do devedor, consoante o entendimento uniformizado pela eg. Primeira Se\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0086042-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES DA CORTE. - Admite-se que os embargos declaratórios tenham efeitos infringentes quando a correção do julgado importar modificação do decidido no julgamento embargado. Precedentes. - É tempestivo o recurso remetido via fax para o STJ no ultimo...
... - Não se defere liminar em busca e apreensão sem a prova de que o credor notificou pessoalmente o devedor, constituindo-o em mora ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2007/0020436-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DA DEMANDA EM CURSO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. I - Sem o registro da penhora, o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do conhecimento por parte do adquirente do imóvel, de ação pendente contra o devedor...
... FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO ... I - Sem o registro da penhora, o ... ão há falar em presunção de insolvência do devedor em favor do credor quando não efetivado o ato de constrição sobre o bem alienado, na ... -
Acórdão nº 2005/0080845-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE REPRESENTE OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. 1. O protesto comprova o inadimplemento. Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação. 2. O protesto é devido sempre que a obrigação estampada no título é...
... Funciona, por isso, como poderoso instrumento a serviço do credor, pois alerta o devedor para cumprir sua obrigação ... 2. O protesto é ... -
Acórdão nº 2011/0063344-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. 2. Nas razões...
... acauteladoras que se destinam a resguardar, no patrimônio do devedor, a solvência da dívida ... 4. Em resumo: o seqüestro tem como fim imo resguardar o credor pela antecipação de bens aptos a resguardar a solvência final do ... -
Acórdão nº REsp 1245466 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ADJETIVA. 1. Tem-se, no início, agravo de instrumento interposto pelo recorrido em face de decisão que manteve seqüestro de bem imóvel por não o considerar bem de família. O acórdão recorrido reformou a decisão combatida por entender que, na espécie, o bem é de família e, por isto, impenhorável. 2. Nas razões...
... acauteladoras que se destinam a resguardar, no patrimônio do devedor, a solvência da dívida ... 4. Em resumo: o seqüestro tem como fim imo resguardar o credor pela antecipação de bens aptos a resguardar a solvência final do ...