crime ambiental pratica pelo poder publico
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Acórdão nº 0001231-43.2005.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Julio de 2011
... provimento à Apelação do Ministério Público Federal e parcial provimento à apelação dos ... 203/211), contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária ... e um) dias-multa, no mesmo valor, pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, ... , utilizada como meio de cometimento de crime ambiental correlato à falsidade, imponho multa ... , a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, ...
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