crime ambiental pratica pelo poder publico

... provimento à Apelação do Ministério Público Federal e parcial provimento à apelação dos ... 203/211), contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária ... e um) dias-multa, no mesmo valor, pela prática do delito do art. 299 do Código Penal, ... , utilizada como meio de cometimento de crime ambiental correlato à falsidade, imponho multa ... , a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, ...

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