Crime Contra As Pessoas
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem ... b) pela prática de ato contra a moral pública, pundonor militar ou falta grave ... d) os cartórios de registro civil de pessoas naturais; ... e) as entidades autárquicas e ...
- Em vigor Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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Lei nº 14.132 de 31/03/2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... I – contra criança, adolescente ou idoso; ... II – contra mulher por razões da ... III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma ... § 2º As penas deste artigo são ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... I - os crimes: ... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... Agravantes no caso de concurso de pessoas" ... Art. 62 - A pena será ainda agravada em rela\xC3" ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, às quais o Estado, a ... o adolescente, direta ou indiretamente, a crime violento contra membro de sua família ou de sua ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela ... produto, objeto, instrumento ou proveito do crime ... Da Infiltração de Agentes ... Art. 10. A ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ... , de 3 de março de 1998, quando o objeto do crime for bem, direito ou valor proveniente, direta ou ...
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... de tecidos, órgãos e partes do corpo de pessoas falecidas para transplantes ou outra finalidade ... § 1. º Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de ...
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LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; ... o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; ... VI - exercer as competências de trânsito ... autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; ... II - não tenha cometido o rime contra seu filho ou dependente." ... "Art. 318-B. A substituição de que tratam ...
- Lei nº 14.069 de 01/10/2020. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... CAPÍTULO V Dos crimes contra o meio ambiente ... SEÇÃO I Dos crimes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... 'Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; ... com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; ... II - de metade, se o agente é ascendente, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... com áreas contaminadas, resguardando-as contra essa ameaça e assegurando-lhes seus direitos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... 1º Será concedido indulto natalino às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas que, até 25 ... I – por crime na hipótese de excesso culposo prevista no ... mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa ou com violência doméstica e familiar ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as ... de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de nho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); e ... II - ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ções entre índios não integrados e pessoas estranhas à comunidade indígena, excetuados os ... § 2º Contra a demarcação processada nos termos deste artigo ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o ... , às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ... I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; ... II – membros do Poder ...
- Acórdão Nº 5001391-74.2021.8.24.0049 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, ...