Crime Contra As Pessoas
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... deveres policiais-militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... -militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º - A pena ... em licença para tratamento de saúde de pessoas de sua família; ... VIII - ser empossado em ...
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Acórdão nº 2016/0314853-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONCURSO DE PESSOAS. CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA MAJORANTE. EXISTÊNCIA DE DUAS ...
... PESSOAS. CRIME PRATICADO POR DOIS ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do...
... MENORES. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ... PREVENTIVA. ... crime ... de fogo, crimes de roubo contra três vitimas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos ... I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... X - Prestadores de Serviços da Fifa - pessoas jurídicas licenciadas ou nomeadas, com base em ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ... para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1º e ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... , inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e assistência ... tomada de depoimentos ou declarações de pessoas; ... b) fornecimento de documentos, registros e ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que a violência tenha sido perpetra por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais; ... com legislação vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as ... , sem demora, das acusações formuladas contra ela ... 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada ...
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Acórdão nº 2014/0082718-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA FORTEMENTE ESTRUTURADA (52 PESSOAS). QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
... FORTEMENTE ... ESTRUTURADA ... PESSOAS ... crime ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
- Após expor traição, ex-amante de Bruno Baketa pede respeito e diz que pessoas desejaram sua morte: 'isso é crime'
- Após expor traição, ex-amante de Bruno Baketa pede respeito e diz que pessoas desejaram sua morte: 'isso é crime'
- Após expor traição, ex-amante de Bruno Baketa pede respeito e diz que pessoas desejaram sua morte: 'isso é crime'
- Após expor traição, ex-amante de Bruno Baketa pede respeito e diz que pessoas desejaram sua morte: 'isso é crime'
- Após expor traição, ex-amante de Bruno Baketa pede respeito e diz que pessoas desejaram sua morte: 'isso é crime'
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Acórdão nº HC 210558 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.368⁄76 ... social do agente, o concurso eventual de pessoas", a receptação, os apetrechos relacionados ao tr\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0265151-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de crime ... extrema crueldade contra ... e garrafa quebrada, por 4 pessoas. Os acusados ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE DA PROVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE SE CONTRAPÕEM ÀS AFIRMAÇÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM
... MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E ... de crime ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE ... contra" a ... vítima, em via pública, na\xC2" presença de outras pessoas. Trata-se, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso...
... MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ... ASSOCIAÇÃO ... de crime ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... neste Capítulo aplica-se também às pessoas físicas ou jurídicas que: ... I - exerçam, ... do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2o desta Lei serão ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz ... verificar a existência de indícios de crime; ... XI deliberar sobre o plano de ... Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA