crime dano prescrição
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ... IV- pela prescrição; ... V- pela reabilitação; ... VI- ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ... um ano, com suspensão do prazo da prescrição; ... III - no período de prorrogação, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... interruptivas e suspensivas da prescrição ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... I – reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... § 2º Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de ... objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 183 ... Comete crime contra patente de inveno ou de modelo de ... o juiz, nos autos da prpria ao, para evitar dano irreparvel ou de difcil reparao, determinar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... mostra-se escorreita se o dano ... -
Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME ... COFRES PÚBLICOS. CONTRADIÇÃO. DANO INTEGRALMENTE ... REPARADO. ... LIDADE. ... REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário ... § 1º Na hipótese prevista ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63540 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0062469-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... DE AMEAÇA. MATERIALIDADE DO CRIME DE DANO ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... adicional ou com inobservância de prescrição legal; ... #Incluído pela Lei 10.028, de 2000 ... ção, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular ... direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ão ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais ... ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu ... terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-148600/2001-0104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ...