crime dano prescrição
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O lançamento de ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário ... § 1º Na hipótese prevista ... ção, direta ou indireta, na prática de crime contra a administração pública ou contra a ...
-
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... ão do benefício e posterior apuração do dano ao erário, com a consequente restituição, ... IV – tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do ... ção das prestações mensais à prescrição quinquenal ... Parágrafo único. O disposto no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-148600/2001-0104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... IV - pela prescrição, decadência ou perempção; ... V - pela ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... crime, desde que determinados judicialmente e não ... , sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 1º A suspensão pode também ser ... § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1486/2001-104-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO. O pedido de indenização por dano moral feito pelo Autor decorre da relação de trabalho havida com o HSBC, portanto, é incontestável que a presente Ação rege-se pelas normas trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Logo, não...
... DANO" MORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME AO EMPREGADO. PRESCRI\xC3" ... trabalhistas, donde se conclui que a prescrição aplicável é a bienal, prevista no art. 7º, ... -
Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO.
... CRIME CONTRA ... 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A ... naturalístico, consistente em dano ao ... -
Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ... mostra-se escorreita se o dano ... -
Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605/98. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 110 § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO. 1. Com o trânsito em julgado para a acusação, o cálculo do prazo prescricional deve ser regido pela pena concretamente fixada, pois aí...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. ART. 40, CAPUT, DA LEI Nº 9.605⁄98 ... CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO...
... PENA-BASE. ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ... relativos a crimes cuja prescrição ... montante do dano ... -
Acórdão nº 2015/0077776-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HIPÓTESE DE PRISÃO CRIMINAL E NÃO PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. TIPICIDADE. COISA ALHEIA MÓVEL. DEPOSITÁRIO. PATRIMÔNIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. APLICAÇÃO RESTRITA
-
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PECULATO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP. DELITO FUNCIONAL TÍPICO. SÚMULA/STJ 330. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS...
... TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME". INÉPCIA DA ... DENÚNCIA. ART. 41\xC2" ... de resposta à acusação, o dano" causado ao paciente não ... restou\xC2" ... para tal crime, a prescrição ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/1993. MUTATIO LIBELLI. ADITAMENTO À DENÚNCIA. MODIFICAÇÃO DOS FATOS PARA ASSESTAR AO RÉU A PRÁTICA DO DELITO DE PECULATO. MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALTERAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Pacificou-se o entendimento de que o acolhimento...
... QUE IMPUTOU AO PACIENTE O CRIME" PREVISTO NO ... ARTIGO 89 DA LEI\xC2" ... REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. REQUISITO QUE NÃO ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ... -
Acórdão nº 2016/0088948-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. ... naturalístico, consistente em dano ao ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 24. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. 1.
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUTÁRIA. ... INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA ... dano ... ao Erário. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de ... CAPÍTULO IV ... DA PRESCRIÇÃO ... Art. 46. Prescrevem em 5 (cinco) anos as ... econômica, e havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ainda ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... dano para o interesse público nos prazos ... Eleva-se ou reduz-se o prazo de prescrição do crime? ... Norma tributária ... 12 ...
-
Acórdão nº 2015/0015183-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E III, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. SONEGAÇÃO...
... CRIME ... naturalístico, consistente em dano ao ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ... a) configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
-
Acórdão Nº 0011413-19.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 15-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. DANO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (155, CAPUT, C/C 14, INCISO II, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ART. 180, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL).SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE DANO. RECONHECIDA NA ORIGEM. PREJUDICADO PEDIDO. NÃO RECONHECIDO NO...
-
Acórdão nº 2006/0223121-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 64 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OFENSA AO ART. 40 DA LEI N. 9.605/1998. NECESSIDADE DE CAUSAR DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. CONDUTA PRATICADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998....
... DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... 605/1998. NECESSIDADE DE CAUSAR DANO À UNIDADE ... 3. Quanto à prática do crime ... -
Acórdão nº 2013/0419831-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. CRIME NÃO IMPUTADO NA DENÚNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL BASEADO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE...
... do crime", ressaltando que alcançar conclusão\xC2" ...