crime de danos morais
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Acórdão Nº 0000515-92.2014.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... que sua prisão era decorrente do crime de transporte de eleitores. Que mesmo explicando ... ilegal; do que faz jus à indenização por danos morais. Citado, o ente réu ofertou sua ...
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Acórdão nº 0000920-84.1998.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Agosto de 2016
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS ... E MATERIAIS. PRESIDIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0003577-74.2011.8.06.0125 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PERITO CRIMINAL QUE COLHEU VESTÍGIOS DE CRIME E NÃO ELABOROU LAUDO TÉCNICO. SILÊNCIO DO AGENTE PÚBLICO POR MAIS DE TRÊS ANOS. ESGOTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA O CULPADO. OFENSA AO PATRIMÔNIO MORAL DO
... ÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... VESTÍGIOS DE CRIME E NÃO ELABOROU LAUDO TÉCNICO. SILÊNCIO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora seja destinada a provar alegações das partes, a prova é dirigida pelo Juiz - princípio do livre convencimento...
... 19) que, nos autos de ao de indenizao por danos morais ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, ... apelante ter sido autor/coautor/partcipe do crime que se apurava." Acrescenta que a autoridade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017263-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embora seja destinada a provar alegações das partes, a prova é dirigida pelo Juiz - princípio do livre convencimento...
... 19) que, nos autos de ao de indenizao por danos morais ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, ... apelante ter sido autor/coautor/partcipe do crime que se apurava." Acrescenta que a autoridade ... -
Acórdãos nº 1003704-32.2016.8.26.0361 de 5ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... Moreno AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E MORAIS. Consumidor ... do fato de ser vítima de um crime violento. Danos morais configurados. A ...
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Acórdão Nº 0503677-30.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... Requereu: 1) indenização por danos morais no valor de 200 salários mínimos; 2) ... de ocorrência, no qual lhe foi imputado o crime de abuso de autoridade, ensejando, ...
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Acórdão nº 50012334020208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 30-03-2022
... , nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do BANCO ... , tendo, inclusive, sido investigado por crime de estelionato, tampouco atende ao caráter ...
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Acórdão Nº 0019940-66.2015.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME REMANESCENTE (ESTELIONATO), ... ANTE A AUSÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO ... BASEADA NOS DANOS MORAIS. FUNDAMENTO INIDÔNEO ... NECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0301626-67.2016.8.24.0004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... INOMINADO. AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO ... À AUTORIDADE POLICIAL DE CRIME IMPUTADO ÀS RECORRENTES ... CONJUNTO ...
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Acórdão Nº 5000451-60.2019.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... , ajuizou a presente ao de indenizao de danos morais e materiais contra oEstado de Santa ... Relata ter sido acusado por crime ocorrido em Laguna/SC no dia 13 de maio de 2017 e ...
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Acórdão Nº 0502352-43.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-04-2024
... AÇÃO ... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ... A ABUSIVA. ACUSAÇÃO DE CRIME. LIBERDADE DE IMPRENSA ... E DIREITO À HONRA E ...
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Acórdão Nº 0179663-68.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-09-2021
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... VEICULAÇÃO DE MATÉRIA A INVERÍDICA. ACUSAÇÃO DE ... CRIME DE ESTUPRO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À ...
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Acórdão nº 1.0114.15.002539-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - UNILATERALIDADE - PROVA DEFICIENTE - TRANSAÇÃO PENAL - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO NÃO COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE- O boletim de ocorrência, se produzido de forma unilateral, não é capaz de certificar a...
... 91/96) que, em AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de CARREFOUR COMRCIO E ... seja, falsa imputao de fato definido como crime, sucedeu-se na data de 02/08/2014, na verdade ... -
Acórdão Nº 0304580-17.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
RECURSO INOMINADO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-SUPOSTO CRIME DE AMEAÇA - RÉU QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO ATO - AUTORA SUSTENTA TER SODRIFO ABALO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO POLICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES - VERIFICADA HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - EXEGESE DO ART.
... INOMINADO -AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS - SUPOSTO CRIME DE AMEAA - RU QUE ... -
Acordao N° 1403150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Direito penal. Roubo com concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Latrocínio tentado. Concurso formal entre os delitos de roubo. Fixação do quantum levando-se em consideração o número de delitos. Concurso material entre os delitos de roubo e latrocínio tentado. Desclassificação. Impossibilidade. Crime continuado. Impossibilidade. Danos morais mínimos. Pedido expresso....
... DESCLASSIFICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS ... -
Acórdão nº 0161602-75.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... à requerente, à título de danos morais, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil ... Ministério Público pela prática do crime de estupro, nos autos do processo ... criminal ...
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Acordao N° 1764700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2023
Apelação cível. Indenização. Danos morais. Ex-casal. Notícia crime. Ocorrência policial. Crimes sexuais. Não comprovação. Prescrição trienal. Art. 206, §3º v do código civil. Teoria da actio nata. Causas interruptivas ou suspensivas. Não demonstração. 1. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (cc, art. 206, § 3º, v), contados a partir do momento em que a parte tem ciência da violaçã
... DANOS MORAIS. EX-CASAL. NOTÍCIA CRIME ... OCORRÊNCIA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 114804 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0300422-86.2015.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
... - origem):Trata-se de ao de indenizao por danos morais ajuizada por Anderson Pilaty em face de ... do ru, em virtude da suposta prtica do crime previsto no art. 306 do CTB; b) que o ru aduziu ...
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Decisão Monocrática N° 07040338620208070012 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINARES. PROVAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
... PRELIMINARES. PROVAS. CIRCUNSTNCIAS DO CRIME. MOTIVO FTIL. CONDENAO EM DANOS MORAIS. MANUTENO ... -
Acórdão nº 1005945-44.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - ABORDAGEM VEXATÓRIA À MENOR DE IDADE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Configura ato ilícito gerador de dano moral indenizável a falsa imputação de crime, realizada por meio de abordagem...
... ÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - ABORDAGEM ... -
Acórdão nº REsp 1037453 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... "GARIMPO". PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS, DESDE 2001 ... CABIMENTO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... 1.- Age em erro ...
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Acórdãos nº 0002811-11.2013.8.26.0346 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... , comunicou a ocorrência de crime de fruto à autoridade policial. Má-fé ... Danos morais configurados. Indenização ...
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Acordao N° 1302873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Apelação cível. Ação de reparação de danos. Registro de ocorrência policial. Danos morais não configurados 1. O simples fato de o nome do autor estar contido em boletim de ocorrência como envolvido, sem lhe ser atribuída a autoria do crime, não é suficiente para gerar danos morais. 2. Negou-se provimento ao apelo.
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. REGISTRO DE OCORRÊNCIA ... POLICIAL. DANOS ... ser atribuída a autoria do crime, não é suficiente para gerar danos morais ...